Você conhece os direitos da pessoa idosa?
A proteção e a valorização da pessoa idosa são pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Mas, na prática, muitos brasileiros ainda desconhecem quais são esses direitos e de que forma a legislação atua para garanti-los.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura uma série de prerrogativas voltadas ao bem-estar, à dignidade e à participação social dos cidadãos com mais de 60 anos. Entre elas estão o direito ao atendimento prioritário, ao acesso facilitado a serviços públicos e privados, à saúde, ao transporte e à livre contratação, além da defesa contra qualquer forma de discriminação.
A lei também tipifica crimes específicos contra estes cidadãos. São exemplos: impedir ou dificultar acesso a operações bancárias e meios de transporte por motivo de idade; humilhar ou menosprezar a pessoa idosa; deixar de prestar assistência em situação de perigo; abandonar idosos em hospitais ou entidades de longa permanência; apropriar-se ou desviar bens e rendimentos; reter cartão magnético relativo a benefícios; induzir idoso sem discernimento a outorgar procuração; e coagir a doar ou contratar. As penas variam de detenção e multa até reclusão de um a cinco anos, conforme a gravidade da infração.
Medidas protetivas – Avanços recentes reforçam essa rede de proteção. A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, novas medidas protetivas de urgência destinadas a idosos em situação de violência (Projeto de Lei 3658/25). As propostas permitem que a Justiça determine, de forma mais rápida, ações como afastamento do agressor, proibição de contato e encaminhamento da vítima a serviços de apoio e acolhimento. O objetivo é oferecer resposta imediata a casos de abuso físico, psicológico, patrimonial ou negligência, garantindo segurança e preservação da integridade da vítima.
Tramitação – A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
A aprovação dessas iniciativas pelo Parlamento representará um passo importante no enfrentamento à violência contra a pessoa idosa e vai ampliar os instrumentos legais para defesa desses cidadãos, que muitas vezes se encontram em condição de vulnerabilidade.
Conhecer os direitos é o primeiro movimento para fazê-los valer!
Denúncias de crimes e maus-tratos podem ser feitas pelos canais oficiais, como o Disque 100 e as delegacias especializadas.
Respeito, cuidado e informação são essenciais para que todos possam viver com a dignidade que merecem.
Com informações e arte da Agência Câmara.
