A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (22/9), a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. O deputado Diego Andrade (PSD/MG) foi escolhido para presidir o colegiado. Como relator da matéria, o indicado foi o deputado Hugo Motta (Republicanos/PB).
A proposta, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, muda a Constituição para permitir o pagamento escalonado dos precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela justiça. A previsão é a de que, em 2022, os precatórios exijam R$ 89 bilhões do orçamento federal.
Segundo o presidente da Comissão, o prazo para apresentação de emendas à proposta é de 10 sessões do Plenário, contadas a partir desta quinta-feira (23). As emendas dependem do apoio de, no mínimo, 171 deputados.
O relator já adiantou que pretende construir o parecer após ouvir, além de parlamentares, o ministro da Economia, Paulo Guedes; o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux; e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Também pretende ouvir representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, o Comsefaz.
A ANFIP segue atuando pela rejeição da PEC 23/21, pois a medida, se aprovada, consolidará um calote nos créditos de fornecedores, prestadores de serviços, proprietários que tiveram bens desapropriados e, em especial, de servidores públicos cujas ações já tenham transitado em julgado contra a União.
Com informações da Rádio Câmara.
