Comissão designa relator de PL sobre unidade gestora do RPPS

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O deputado Rogério Correia (PT/MG) foi designado, nesta quinta-feira (19/5), relator do PLP 189/2021 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O projeto estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União terá como entidade gestora única o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PLP define como segurados servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas da União, de todos os Poderes, órgãos, entidades autárquicas e fundacionais da União; e, como beneficiários, aposentados e pensionistas.

Para a ANFIP, o momento não é oportuno para a unificação dos regimes geral (RGPS) e próprio de servidores públicos (RPPS). “O INSS passa por seríssimas dificuldades tanto de pessoal quanto financeira, inviabilizando uma gestão eficiente”, avalia o vice-presidente de Assuntos Parlamentares, José Avelino da Silva Neto. O dirigente ressalta que “a Associação deve participar dos debates oferecendo sugestões inovadoras”.

O consultor político Vladimir Nepomuceno lembra que a Emenda Constitucional 41/2003 proibiu a existência de mais de uma unidade gestora do RPPS em cada ente estatal, e isto já tem sido exigido de estados e municípios. “É importante consolidar no âmbito da União, envolvendo todos os Poderes e, de preferência, em uma estrutura autárquica, com gestão financeira e administrativa próprias, vinculada ao ministério responsável por todos os regimes previdenciários. Algo do qual os servidores carecem desde a instituição do RPPS”, explica.

Nepomuceno acredita que a não criação dessa estrutura, à época, deu espaço para o encaminhamento da unificação de gestão de RPPS e RGPS, como parte do processo de implantação do modelo chileno de previdência privada por capitalização individual. “É exatamente isso o que estamos observando com o encaminhamento pelo governo ao Congresso Nacional do PLP 189/2021, propondo a implantação da unidade gestora única para o conjunto dos servidores dos três Poderes da União, dentro do INSS, já responsável pela gestão do RGPS e dos RPPS da administração indireta”, afirma o consultor.