Decisão do Supremo valida contratação de servidores pela CLT
O Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou, nesta quarta-feira (6/11), a Emenda Constitucional 19/1998, que flexibiliza a exigência do Regime Jurídico Único (RJU) no serviço público e autoriza a contratação de servidores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atingindo o sistema estatutário que garante estabilidade aos servidores públicos. A decisão, que pôs fim a uma…
