A Câmara dos Deputados pode apreciar nesta semana o substitutivo do relator Pedro Paulo (PSD/RJ) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, conhecido como “Código de Defesa do Sonegador”, que cria obstáculos à fiscalização e tributação dos grandes contribuintes, limita a atuação da Fazenda Pública e ataca a autonomia técnica da administração tributária. A proposição, que tramita em regime de urgência, se aprovada, pode comprometer o financiamento de políticas públicas no país.
A ANFIP, entidades do fisco, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) e o Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças emitiram nota conjunta alertando que o substitutivo, ainda que tenha acatado emendas elaboradas pelas entidades, continua mantendo dispositivos bastante danosos à atuação da Fazenda Pública e de seus agentes fiscais.
As entidades pleiteiam o adiamento da votação do PLP, a fim de democratizar o debate, e propõem 10 emendas para serem apreciadas pelo relator. O objetivo é ampliar as redes de atendimento fiscal, com o fortalecimento da administração tributária, com os mecanismos que garantam maior agilidade e efetividade à arrecadação dos tributos e com o cumprimento da legislação tributária.
Confira aqui a nota na íntegra.
Nota conjunta entidades Fisco ref PLP 17-2022-01.08.22