ANFIP e Fonacate atuam no Congresso e no STF

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O vice-presidente de Assuntos Parlamentares, José Avelino da Silva Neto, participou virtualmente da assembleia geral do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizada nesta terça-feira (13/9) com a rede que o integra.

Em pauta, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Emenda Constitucional 103/19 (Reforma da Previdência), que podem ser votadas no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana. Entre elas, a ADI 6271, ajuizada pela ANFIP.

De acordo com o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, a preocupação das assessorias jurídicas em relação à votação por meio do plenário virtual é que isso “diminui as chances de participar das discussões e sustentações orais”.

Foram discutidas ainda questões envolvendo as eleições gerais e a divulgação de candidaturas ligadas ao serviço público, bem como a série de lives que vem sendo promovida com os presidenciáveis e a possibilidade de novo encaminhamento da Carta de Princípios assinada pelas entidades, dada a aproximação da data das eleições.

Durante a reunião, também foi feita análise de conjuntura acerca das atividades no Congresso Nacional, onde tramitam o Projeto de Lei (PL) 252/2003, referente à Lei Geral dos Concursos; e a Medida Provisória (MP) 1119/2022, que altera regras de opção pela Previdência Complementar dos servidores da União e reabre prazo para migração à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

De acordo com os dirigentes, a MP 1119 deve ser votada no Senado Federal na próxima semana, considerando que seu prazo de vigência termina no dia 5 de outubro. O grupo afirmou ainda que não há previsão de alterações no texto aprovado na Câmara dos Deputados. Mesmo assim, o Fonacate vai reforçar a articulação com os parlamentares da Casa e, em especial, com o atual relator da matéria, senador Jorge Kajuru (Podemos/GO).