Câmara cogita alterar Estatuto do Idoso para legalizar aumento nos planos de saúde

1471

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7419/2006, com 255 outros projetos apensados, que altera disposições sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e sobre os direitos da pessoa idosa, previstas nas Leis 9.656/1998 e 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O PL está sendo analisado na Comissão Especial presidida por Soraya Manato (PSL/ES) e aguarda parecer do relator Hiran Gonçalves (PP/RR), que deve apresentá-lo até o final deste ano.

Um dos objetivos do texto é excluir pontos da legislação vigente que proíbem a discriminação por idade na cobrança dos usuários com mais de 60 anos. Com a exclusão, a intenção é propiciar aumentos abusivos sugeridos como “reajustes parcelados” por faixa etária, já que hoje a cobrança é a mesma entre 61 e 90 anos.

A matéria também fere os interesses da categoria ao dispensar a obrigatoriedade das empresas de cobrir o tratamento de todas as doenças classificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Dessa forma, novas doenças ficariam de fora da cobertura até aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A exemplo da Covid-19, caso a proposta já estivesse valendo, pessoas que procurassem atendimento em hospitais particulares para tratar a doença acabariam tendo que pagar o atendimento com o próprio dinheiro.

Além disso, o PL permite que as operadoras ofereçam planos mais acessíveis, apenas com os procedimentos mais simples, como consultas e exames de rotina, retirando da cobertura exames mais complexos e tratamentos mais caros, como quimioterapia e hemodiálise. A venda desse tipo de pacote poderia impactar diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS), já que os usuários da saúde privada poderiam migrar em peso para a rede pública. Assim, em vez de servir como apoio para a assistência de saúde, a rede suplementar acabaria sobrecarregando o SUS.

A Proposta afeta ainda o Código de Defesa do Consumidor, ao criar mecanismos para aliviar as multas aplicadas às empresas em casos de negativa de atendimento, dificultando a investigação em casos de desrespeito.

Diante dessas e outras inconstitucionalidades que ameaçam o direito fundamental à saúde da pessoa idosa, entidades que defendem os interesses da categoria e alguns parlamentares da Casa se manifestaram contra o texto. Entre eles, o deputado federal Alexandre Padilha (PT/SP) apresentou requerimento para a realização de audiência pública conjunta para debater o tema com a presença de especialistas e representantes da classe.