Atendendo a demandas da Mesa Nacional de Negociação Permanente, das centras sindicais e fóruns de servidores, o governo suspendeu, até 31 de dezembro de 2024, o processo de centralização gradual das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social (RPPS) da União que estava sendo feito, desde 2021, no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para as autarquias e fundações, e no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), para a administração direta.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (26/10) no Decreto nº 11.756, que altera parcialmente o Decreto 10.620/2021.
A ANFIP, em diversas oportunidades, já havia se manifestado sobre a incoerência da medida, uma vez que o INSS possui em seu escopo de competências a gestão de benefícios de milhões de brasileiros e padece de falta de pessoal para a consecução de sua própria atividade fim. Ao mesmo tempo, a Entidade tem feito intenso trabalho parlamentar para que seja criada a unidade gestora do RPPS da União, de que trata o §20 do artigo 40 da Constituição Federal.
Ainda que suspenda o processo de centralização, o decreto garante a continuidade da concessão dos benefícios e da gestão das aposentadorias e pensões que já tenham sido centralizadas.
