A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25/5), a admissibilidade da PEC 32/20, que altera dispositivos constitucionais sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, a chamada Reforma Administrativa. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários ao parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC), pela admissibilidade da proposta, com três emendas saneadoras. Confira aqui a votação.
Ao longo da discussão do parecer, o relator apontou que, no âmbito da Comissão Especial, será definido o conceito de carreira típica de Estado, para a regulamentação do tema assim que a PEC for promulgada. Também será inserido no texto a proibição de férias por mais de 30 dias. Além disso, parlamentares da base do governo estão colhendo assinaturas de emendas para explicitar as carreiras que estarão fora da proposta.
Por fim, o relator informou que, seguindo orientações do Presidente da República, qualquer dispositivo que retire direitos adquiridos dos servidores será suprimido na Comissão Especial.
Já o líder do PSL, deputado Major Vitor Hugo (GO), disse que sua bancada vai trabalhar na Comissão Especial para definir quais serão as carreiras típicas de Estado. Em sua fala, pontou como carreira típica servidores da segurança pública, auditores fiscais e órgãos que podem ser observados em suas funções e atribuições como diferenciados, desse modo, típicos de Estado.
A matéria segue agora para Comissão Especial a ser criada por ato do presidente Arthur Lira (PP/AL).
A ANFIP ressalta que a mobilização dos servidores é permanente e que o trabalho de convencimento dos parlamentares quanto aos prejuízos que a PEC acarreta a toda sociedade continua. Confira nas redes sociais da Entidade material de alerta contra a PEC 32/20. Acesse, curta e, principalmente, compartilhe para que o maior número possível de pessoas possa se engajar nesse trabalho.
Com informações da Queiroz Assessoria.
