Debate on-line analisa decisão do STF sobre redução de salário do funcionalismo

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A Agência Servidores realizou mais um Giro Brasil, evento on-line que acontece toda quarta-feira, às 18h, no canal da instituição no Youtube. Na edição desta semana (1º/7), o tema em pauta foi “Redução de salário de servidores públicos é inconstitucional”, com participação do presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Sérgio Ronaldo, e do presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Amauri Perusso. Pela ANFIP, acompanhou o debate o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero.

O jornalista Umberto Goularte, que conduz o Giro Brasil, lembrou da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no último dia 24 de junho, concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo PCdoB, pelo PT e pelo PSB, declarando inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. A Condsef entrou como amicus curiae na ADI.

“Quando se fala em servidor público, parece que está se referindo apenas a servidor público federal ou a altos salários. É bom lembrar que a grande maioria dos servidores no Brasil está nos estados e municípios. E cortar salário de muita gente que ganha salário mínimo ou próximo do salário mínimo seria aí sim, não só inconstitucional, extremamente injusto”, comentou o jornalista.

O presidente da Condsef prestou informações sobre a iniciativa dos partidos políticos e da Confederação, ao apoiar a ADI, e explicou que o serviço público no Brasil funciona como um tripé, considerando os servidores públicos estaduais, municipais e federais. “Os servidores que estão nos municípios são os mais prejudicados, bem como os estaduais, devido à baixa remuneração. O menor quantitativo [de servidores] está no serviço público federal”, pontuou Sérgio Ronaldo.

No mesmo sentido, Amauri Perusso, da Fenastc, ressaltou que a decisão do STF também ajuda a combater os ataques que o funcionalismo tem sofrido por parte do próprio governo federal. “O Supremo disse que não se pode fazer redução salarial. Isso é uma coisa importante, porque o atual ministro da Economia vem ameaçando os servidores públicos e fazendo vários ataques. Os servidores públicos não são o problema do Brasil, eles são a solução. Nesse momento, com a crise da pandemia, renasceram os Estados nacionais. E não existe Estado sem servidores públicos. O servidor serve à sociedade, ele é parte de uma estrutura permanente”, afirmou Perusso.

Vilson Romero avalia que, apesar da decisão do STF, os servidores públicos precisam enfrentar ainda a possibilidade de redução de salários que está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, que dentre as medidas propostas no texto permite a redução de jornada e de salário dos servidores; e também a contribuição previdenciária extraordinária, que resultou da Reforma da Previdência (EC 103/19), que, na prática, implica em redução salarial, impacta as aposentadorias e as pensões.

“A decisão do STF impedindo a redução de salários dos servidores públicos vem fazer justiça a uma categoria de cidadãos que têm sido o principal alvo dos governos na busca de ajuste nas contas públicas. Tanto a futura reforma administrativa quanto a PEC 186/19, que já tramita no Senado, sinaliza com o corte na folha de salários do funcionalismo. O Supremo Tribunal Federal impôs uma barreira a mais esta injustiça”, ressalta Romero.

Assista AQUI a live completa do debate Giro Brasil ou acesse a página da Agência Servidores no Youtube.