A ANFIP vai ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal a fim de garantir o reajuste salarial dos Auditores Fiscais da Receita Federal em 2019. Essa foi a decisão tomada pela Entidade, que deve ser executada também pelos integrantes do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), conforme definição tomada em reunião nesta segunda-feira (3/9).
O governo editou na sexta-feira (31/8) a Medida Provisória (MP) 849/18, adiando para 2020 a reajuste que deveria ser concedido em 2019. O conteúdo da medida é o mesmo da MP 805/17, em que o governo também tentou postergar o reajuste deste ano. A diferença é que o atual texto excluiu de seus artigos o aumento da contribuição previdenciária que antes havia sido tentada. Na ocasião, o PSOL ajuizou uma Adin e obteve liminar suspendendo seus efeitos (relembre aqui). É diante desse contexto, que nova ação será impetrada pela Entidade.
O anúncio das medidas a serem tomadas pela Associação foi feito em transmissão ao vivo no Facebook da Entidade (confira aqui) feita pelo presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, acompanhado dos vice-presidentes Décio Bruno Lopes (Assuntos da Seguridade Social) e Ariovaldo Cirelo (Serviços Assistenciais).
Para Floriano Sá Neto, acionar o Judiciário é fundamental, já que, segundo sua avaliação, deputados e senadores não votarão a matéria antes das eleições. “Como teremos esse problema no Legislativo, temos que ir ao Judiciário. Esperamos que o STF não mude de opinião em relação à mesma matéria do ano passado e suspenda os efeitos desta medida, pois ela traz prejuízos irreparáveis aos servidores”, enfatizou.
Com relação à tramitação, a MP hoje tem o prazo de cinco sessões para ser emendada, com data final na segunda-feira (10/9). A primeira emenda a ser apresentada pela Entidade é uma supressiva integral. “Essa medida não deveria tramitar”, argumentou Floriano Sá Neto. Segundo explicou, somando os 60 dias de validade, mais a prorrogação de 60 dias, são 120 dias de vigência, que terminarão em fevereiro. “Isso quer dizer que, em janeiro, ela já produzirá seus efeitos”, alertou.
Aproveitando a discussão que se reabre sobre a estrutura remuneratória da carreira, prevista na Lei 14.364/17, a ANFIP também apresentará duas outras emendas a fim de restabelecer a segurança salarial dos Auditores Fiscais. A primeira trata da implementação da contribuição previdenciária sobre o valor do Bônus de Eficiência, corrigindo um questionamento do Tribunal de Contas da União, a fim de garantir o recebimento dos valores nos mesmos moldes por todos os integrantes da carreira, sejam os em início de atividade ou os aposentados. A segunda emenda pede a incorporação do valor do Bônus ao vencimento básico em uma nova tabela e sua transformação em subsídio.
“Em linhas gerais são essas iniciativas que vamos tomar. O Jurídico está trabalhando a fim de resguardar os interesses e agir proativamente. Aqui na ANFIP escutamos a voz do associado e tratamos com transparência todos os seus anseios”, destacou.
Confira aqui a íntegra da declaração.
