Em ofício encaminhado a todas as lideranças partidárias do Congresso Nacional e autoridades do Poder Executivo, o presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, cobra imediata alteração legislativa que permita proteger o Estado brasileiro nos julgamentos realizados pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que, por meio da Lei 13.988/2020, teve estabelecido o fim do voto de qualidade do presidente do órgão colegiado.
Para a ANFIP, mesmo com várias manifestações contrárias de juristas, além do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do Procurador Geral da República, Augusto Aras, a medida foi sancionada, permitindo que, em caso de empate em julgamentos de autuações fiscais no Conselho, o contribuinte saia vencedor, “caracterizando total desvirtuamento do devido processo legal”.
Confira abaixo a íntegra do documento.
Ofício autoridades Carf