Entidades fiscais alertam para mudanças no Carf

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Em conjunto, as entidades representativas das carreiras da fiscalização federal, estadual, distrital e municipal divulgam nota pública na qual protestam contra o fim do chamado voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf).

A nota pública esclarece que, na prática, sempre que houver empate no julgamento do processo administrativo tributário a decisão será favorável ao contribuinte autuado. Com a nova regra, basta que o autuado obtenha o voto de seus representantes no julgamento administrativo para que o processo seja extinto a seu favor.

As entidades, entre elas a ANFIP, reforçam que o novo dispositivo desestimula os contribuintes de cumprirem com suas obrigações tributárias, ou seja, um prêmio ofertado aos grandes sonegadores.

O documento é assinado pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), FEBRAFITE (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), FENAFIM (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), FENAFISCO (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital),  SINDIFISCO NACIONAL (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e UNAFISCO NACIONAL (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).

Leia o documento (baixe aqui em pdf):

Nota Pública - CARF-vs-finaLy