ANFIP ingressará como amicus curiae em processo sobre Bônus

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A ANFIP informa que acompanhou a sessão plenária do Tribunal de Contas da União, nesta quarta-feira (13/3), em face da notícia de possível manifestação do TCU, divulgada ontem (12/3) – leia aqui,  sobre o pagamento do Bônus de Eficiência que, segundo o próprio Tribunal, seria “ilegal, viola as leis orçamentárias e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Na referida sessão de julgamento, o ministro relator do processo TC 005.283/2019-1, Bruno Dantas, fez um pedido de ordem ao presidente do TCU para levar o processo em pauta na próxima sessão, o que foi aceito.

Com isso, a ANFIP ressalta que fará o ingresso como amicus curiae no processo e buscará agendar despacho com o ministro Bruno Dantas.

Ressalta-se que o Bônus, ainda pendente de regulamentação, foi instituído pela Medida Provisória 765/16, convertida na Lei 13.464/17. A norma trouxe ainda a volta do vencimento básico no lugar do subsídio.