ANFIP reafirma defesa da paridade em reunião com secretário da RFB

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O presidente Vilson Antonio Romero e o vice-presidente Gilberto Pereira (Estudos e Assuntos Tributários) foram recebidos, nesta quinta-feira (19/1), no gabinete do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas.

No encontro, a ANFIP ressaltou seu papel de formuladora nas pautas das reformas Previdenciária e Tributária, apresentando os estudos desenvolvidos pela Entidade.

Vilson Romero destacou o acompanhamento feito há mais de duas décadas da evolução do Orçamento da Seguridade Social e lembrou o projeto Reforma Tributária Solidária (RTS), desenvolvido em conjunto com a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), em que dezenas de especialistas construíram um diagnóstico amplo sobre a estrutura de tributos no Brasil.

Lembraram os dirigentes que as publicações têm sido referência nos debates sobre os temas, inclusive no que tange à Reforma Tributária, tendo originado uma emenda aglutinativa à Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, assinada por todos os partidos progressistas.

O secretário tratou de diversos outros assuntos, entre eles o andamento e o cronograma de início da aferição institucional da RFB para efeitos de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, que ele ressaltou estar em pleno desenvolvimento.

Romero recordou que a ANFIP foi a única entidade a não assinar o Acordo Salarial em 2016, pois entendeu, na ocasião, que a mudança na forma de remuneração poria em risco o instituto da paridade a quem de direito. Mas, a Associação segue atuando no Judiciário contra a quebra desse direito constitucional e, junto às autoridades do Poder Executivo e parlamentares, pelo reajuste do vencimento básico e em defesa de mudanças na Lei 13.464/2017, restabelecendo a simetria remuneratória aos Auditores Fiscais aposentados e pensionistas.

Os conselheiros lembraram que a Receita Federal e a Fundação ANFIP têm um Acordo de Cooperação Técnica que ainda não tem sido bem aproveitado nas iniciativas de interesse comum da instituição e dos Auditores Fiscais.

Gilberto Pereira abordou outras questões, como a indiscriminada extinção dos cargos de adidos tributários e aduaneiros, o que o secretário informou que se encontra em reanálise dentro do Ministério da Fazenda.

O vice-presidente também apresentou suas críticas ao programa de transação tributária denominado Litígio Zero, por se caracterizar, inicialmente, como uma nova oportunidade de parcelamento de débitos tributários, a exemplo dos mais de 30 Refis dos últimos anos, num claro incentivo à inadimplência e à concorrência desleal. A este posicionamento, Barreirinhas apresentou argumentos contrários, destacando que a nova modalidade pode permitir o aumento da arrecadação tributária, sem os malefícios dos Refis anteriores.

O presidente ainda trouxe ao debate a necessidade de ser revogada a Portaria 281/2022, que prevê compensação das metas de trabalho não cumpridas durante a mobilização salarial, já objeto de ofício à Receita Federal (veja aqui). O secretário respondeu que a medida está em estudo junto à equipe de trabalho.

No que diz respeito ao retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para a Fazenda Pública, Romero mostrou que a ANFIP sempre defendeu essa medida, tendo sido inclusive uma das primeiras entidades que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à mudança. E colocou a assessoria parlamentar da Associação para atuar decisivamente no Congresso para manter o teor básico da MP 1.160/2023, que tem sido criticada por corporações empresariais e grupos de tributaristas.

Encerrando o encontro, do qual participaram também Adriana Gomes Rêgo, secretária especial adjunta; Onassis Simões da Luz, coordenador-geral de Programação e Logística; e Denize Canedo da Cruz, coordenadora-geral de Gestão de Pessoas, os dirigentes da ANFIP fizeram o convite ao secretário para participar como palestrante no I Encontro Regional do Centro-Oeste, que deve ocorrer no mês de maio, em Pirenópolis (GO); e colocaram a Entidade à disposição para uma continuada melhor interlocução em defesa da administração tributária federal.