ANFIP reivindica revogação da Portaria 281/22

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A ANFIP solicitou, nesta segunda-feira (16/1), ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, a revogação da Portaria n° 281/22, que estabeleceu critérios para a compensação de meta não realizada nos últimos três trimestres de 2022.

A portaria, que também determina equivalência entre produtividade e jornada de trabalho, é um atentado ao legítimo movimento de mobilização promovido pelos Auditores Fiscais que, no período referido, faziam operação padrão, reivindicando a regulamentação do determinado na Lei nº 13.464/2017, descumprida até o momento pelo Poder Executivo.

A ANFIP entende que a publicação da norma no encerramento da gestão anterior foi uma represália desmedida à categoria, que utilizou um movimento legítimo como forma de pleitear seus próprios direitos.

Diante da ausência de legalidade, razoabilidade e moralidade, a Entidade considera necessária a revogação do mencionado ato, dada a importância de se resgatar na RFB o bom ambiente institucional e melhores níveis de relacionamento e confiança entre gestores e servidores.