Frente do Serviço Público monitora pautas do Congresso Nacional

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A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público realizou mais uma reunião de trabalho nesta segunda-feira (16/5), a fim de avaliar a conjuntura política e discutir estratégias em defesa do serviço público. O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, participou do encontro.

Os dirigentes demonstraram preocupação com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/2021, que define o INSS como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência (RPPS) da União, conferindo ao Instituto as funções de administração, gerenciamento e operacionalização do sistema.  O projeto está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aguardando a designação do relator.

Vilson Romero frisou que atualmente o INSS não tem condições de administrar os benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada, pois está com uma fila de 2,7 milhões de brasileiros esperando e já está trancando a concessão de aposentadorias da administração indireta. “Como vai dar conta de atender o RPPS? Apesar de reivindicarmos uma unidade única gestora para a União, que é o que está na Constituição, a questão não pode ser resolvida dessa forma. Ou criamos uma unidade gestora com uma estrutura adequada para que tenha agilidade ou, de fato, vamos continuar penando”, alertou.

A  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que restabelece o pagamento dos quinquênios a juízes e promotores também esteve na pauta de discussão. O presidente informou que a ANFIP se empenhou na defesa e na busca de assinaturas para a emenda do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), que visa incluir todas as categorias do serviço público no rol das contempladas (Emenda de Plenário n° 7).

O consultor parlamentar da Frente, Vladimir Nepomuceno, comunicou ainda que a Reforma Administrativa continua em andamento por meio de outros projetos em estados e municípios, apesar de a PEC 32/20 estar parada na Câmara. “É a chamada reforma silenciosa. Cria fundação, contrata pela CLT e não faz mais concurso público”, disse.