Servir Brasil divulga nota de repúdio contra limitação de liberdade de expressão de servidores públicos

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A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), da qual a ANFIP integra o Conselho Curador, posicionou-se oficialmente, nesta segunda-feira (21/12), contra a publicação editada pela Controladoria-Geral da União (CGU) que normatiza a limitação e a perseguição à liberdade de expressão dos servidores públicos brasileiros.

Publicada em 3 de julho de 2020, a Nota Técnica nº 1.556 prevê a punição do servidor que divulgar nas redes sociais qualquer opinião sobre “conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença”. O documento vale-se, ainda, do regime de home office para defender a ampliação do conceito de “recinto da repartição”, estendendo a penalidade a atos fora do ambiente físico de trabalho.

Com o apoio da ANFIP, a Frente segue atenta aos desdobramentos e aos efeitos da Nota, mantendo posição firme e inflexível em defesa da livre manifestação do pensamento dos trabalhadores do serviço público, acompanhando, ainda, ações em curso que discutem a matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).