Ato conjunto do Senado e da Câmara prorroga prazo da Comissão da Reforma Tributária

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Em ato conjunto do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o prazo de funcionamento da Comissão Mista Temporária destinada a consolidar o texto da Reforma Tributária foi prorrogado para o dia 31 de março. Confira o documento abaixo.

Em declaração nesta segunda-feira (21/12), o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que, se governo tiver interesse, ela pauta o projeto de lei que unifica o PIS/Pasep e a Cofins na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Maia defende a convocação do Congresso Nacional em janeiro para debater temas ligados às áreas econômica, social e da saúde. No entanto, o governo não deve estimular esse debate em razão da sucessão na Câmara, no início de fevereiro.