Agentes de Estado precisam ter autonomia e proteção institucional, defende ministro Barroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi um dos debatedores do webinar, realizado nesta sexta-feira (22/5), pelo Sindifisco Nacional, para abordar o tema proteção dos órgãos de Estado, com foco na atuação da Receita Federal do Brasil (RFB). A videoconferência também contou com a participação do presidente da entidade organizadora, Kleber Cabral, e do senador Major Olímpio (PSL/SP). O jornalista William Waack, atual âncora da CNN Brasil, mediou a discussão.

Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional, ao comentar o tema sobre a proteção dos órgãos de Estado, disse que é uma preocupação diuturna dos Auditores Fiscais. “A gente sempre faz questão de demonstrar que há formas diretas e formas, por vezes, sorrateiras e discretas, de sufocar e de ingerir num órgão de Estado. Uma delas é a questão da asfixia orçamentária”.

Sobre o corte financeiro sofrido pela RFB, em 2020, Cabral afirmou ter “convicção que, hoje, isso está de fato concatenado com uma visão de governo”. “A Receita Federal teve um corte de 35% nas suas despesas chamadas discricionárias. Se pegarmos os últimos dez anos, tínhamos 12 mil servidores no país todo. Houve uma diminuição e hoje somos pouco mais de 8 mil. Temos uma dura realidade a ser enfrentada na Receita Federal.”

O ministro Barroso ao comentar os 30 anos da Constituição Federal brasileira e ressaltar que o Brasil ainda é uma democracia jovem, em amadurecimento institucional, destacou a importância da separação dos Poderes e que um dos elementos fundamentais de uma democracia é a independência. “Numa democracia, não se pode ter o poder nem de perseguir indevidamente nem de proteger”.

“Existe uma tentação em todo o mundo, e no Brasil não é diferente, de o Poder utilizar o seu poder econômico, seu poder financeiro, para asfixiar pessoas privadas ou mesmo órgãos e instituições públicos que eventualmente contrariem seus interesses”, disse Barroso, citando como exemplo a imprensa, que o Estado coloca ou retira publicidades, “como ocorreu com o Diário da Manhã, asfixiado no regime militar”.

Questão orçamentária – Para o ministro do STF, órgãos de Estado e agentes públicos que precisam ser independentes, não podem depender da vontade política discricionária de ninguém. “Em se tratando de órgãos de Estado, como é a Receita Federal, como é a Polícia Federal, o contingenciamento do orçamento, só é legítimo se houver queda de arrecadação. Em havendo uma queda de arrecadação você não consegue cumprir integralmente a norma orçamentária. Fora dessa situação, o Executivo não deve ter o poder. As autonomias financeira e orçamentária são vitais para qualquer instituição”.

O magistrado também afirmou que é preciso proteger os agentes para sua atuação independente. “Na Legislação, a Receita Federal precisa e merece das proteções institucionais de quem deve servir ao Estado brasileiro, à sociedade brasileira e não ao Poder. Sempre lembrando, considere isso muito importante, ninguém deve ser perseguido e ninguém deve ser protegido. Nós temos um princípio republicano, a regra vale para todo mundo. É preciso que agentes imparciais protegidos apliquem essa lei”.

Em concordância, o senador Major Olímpio citou a expressão que diz “a lei é para todos”. “Principalmente em se tratando de instituições como a Receita Federal. Eu acompanho e admiro cada vez mais o trabalho da Receita Federal”, disse o parlamentar.

O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, que acompanhou a reunião virtual, considerou oportuno e muito importante o tema abordado. “Excelente debate. Dá suporte ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo grupo fisco”. A vice-presidente de Relações Públicas, Maria Aparecida Fernandes Paes Leme, também elogiou o debate. “Excelentes falas. As considerações do ministro Barroso foram uma aula para nós que acompanhamos”.

Assista no vídeo abaixo a íntegra do webinar: