ANFIP e MCCE avaliam ações contra projeto que anistia partidos políticos

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O presidente Vilson Romero e o vice-presidente de Política de Classe e Salarial, José Arinaldo Gonçalves Ferreira, participaram da reunião do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), realizada nesta quarta-feira (24/5), em formato híbrido, para análise e discussão, principalmente, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09/2023, do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), que libera os partidos para o não cumprimento das exigências legais vigentes.

Na prática, a PEC anistia os partidos e proíbe a aplicação de sanções àqueles que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como as prestações de contas anuais e eleitorais.

Por isso, na reunião, os dirigentes que integram o MCCE avaliaram ações a serem realizadas a fim de mobilizar a sociedade e pressionar os parlamentares sobre o conteúdo da proposta, que é claramente inconstitucional e fere os princípios republicano, democrático, da igualdade e da moralidade, não devendo sequer ser objeto de deliberação.

Vilson Romero sugeriu que o grupo considere a elaboração de emendas ao texto, além de manter o trabalho pela rejeição da PEC. “Esse é um debate que também precisamos fazer. Dentro do Congresso, infelizmente, parece que os parlamentares estão pouco se lixando para a opinião pública. Para ter maior amplitude do nosso movimento, talvez seja interessante fazer, ainda, uma denúncia para algum organismo internacional”, disse.

O presidente da ANFIP também enfatizou a necessidade de preparar estratégias para a atuação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta. “Temos que nos preparar para atuar na Corte Superior, mas também na Comissão Especial”.

Ficou decidido, na ocasião, que será criado um fórum permanente em defesa da democracia, com participação de representantes de todos os segmentos da sociedade.

Também estiveram na pauta da reunião o Projeto de Lei Complementar 112/2021 (Código Eleitoral), que tramita no Senado Federal e que pode ser votado ainda no primeiro semestre do ano; questões envolvendo o Grupo de Trabalho da Diversidade; e a prestação de contas da Secretaria Executiva do MCCE, exercício 2019 a 2021.