ANFIP e MCCE se mobilizam contra mudanças na Lei da Ficha Limpa

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A ANFIP, representada pelo assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero, e as demais entidades integrantes da rede MCCE reuniram-se na manhã desta terça-feira (22/12) para articular estratégias em massa que impeçam a validação da decisão do ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques de suspender um trecho da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), alterando texto já consolidado e estável há mais de 10 anos.

Segundo justificativa do ministro, a Lei permitiria uma espécie de “inelegibilidade indeterminada”, o que “contraria o princípio da proporcionalidade e compromete o devido processo legal”. Na prática, a suspensão do trecho libera políticos condenados na Justiça a se candidatarem oito anos após a sentença, reduzindo seu tempo de inelegibilidade. A nova regra passaria a valer somente para os processos de registro de candidaturas relacionados às Eleições Municipais de 2020.

Em recurso encaminhado ao STF nesta segunda-feira (21/12), a Procuradoria Geral da República (PGR) solicitou a suspensão da decisão ou, alternativamente, a paralisação de todos os processos de registro de candidatura relacionados que se enquadrem no trecho. O recurso foi apresentado ao ministro presidente da Casa, Luiz Fux, responsável pelas pautas durante o período de recesso, que se estende até fevereiro de 2021.

No aguardo da decisão de Fux, e em apoio à PGR, as entidades de classe iniciaram mobilizações para desestimular qualquer alteração na Lei, considerada uma das maiores conquistas no combate à corrupção no Brasil. Como parte do plano de ação, o MCCE ingressou com um pedido de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), e solicitou, com urgência, uma audiência com o ministro.

Em apoio à causa, a ANFIP sugeriu manifestações virtuais em ampla campanha conjunta, subindo hashtags e aumentando a divulgação para alcançar e informar a sociedade civil acerca da dimensão trágica do caso. Além disso, pretende-se fazer um abaixo assinado em nome de toda a categoria na tentativa de gerar pressão popular contra a alteração e as ações antidemocráticas praticadas pelos parlamentares e partidos envolvidos, tendo como prioridade a preservação da Constituição Federal Brasileira.