MCCE divulga Nota de Repúdio contra ataques à Lei da Ficha Limpa

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O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, do qual a ANFIP integra, divulga Nota de Repúdio a mais um ataque à Lei da Ficha Limpa feito por parlamentares que visam abrandar os mecanismos legais de combate à corrupção em benefício próprio.

Nota de Repúdio

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, composto por entidades e organizações da sociedade civil, condena mais um ataque à Lei da Ficha Limpa por parte de parlamentares que, em busca de derrubar dispositivos que combatem a corrupção, colocam para votação em plenário a PEC 3/2021, mais conhecida como PEC da Imunidade. O texto prevê que só haverá inelegibilidade “com a observância do duplo grau de jurisdição”, o que é um ataque direto a um dos mecanismos mais eficientes da Lei; a condenação em grau colegiado.

Nós do MCCE repudiamos veementemente os recentes ataques que a Lei Complementar nº 64/1990, com a redação da lei Complementar nº 135/2010 (a Lei da Ficha Limpa) vêm sofrendo por parte de parlamentares e partidos políticos, cujo o objetivo é o abrandamento da Lei para benefício próprio.

Qualquer alteração nesta Lei – oriunda de iniciativa popular e com mais de 1.6 milhões de assinaturas a favor de sua aprovação, deve ter uma consideração semelhante. Voltamos a lembrar que a Lei da Ficha Limpa foi exaustivamente julgada quanto à sua constitucionalidade e em seus quase 11 anos de vigência, provou ser uma ferramenta importante no combate à corrupção.

O MCCE e as organizações que compõem a sua rede já estão tomando as providências necessárias para barrar este retrocesso. Os brasileiros lutaram por essa conquista e nós não descansaremos enquanto houver ataques à ela.

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2021.

 Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral