Nota de solidariedade

762

No decorrer de sua história, a ANFIP sempre se deparou com momentos de grave ameaça à manutenção das atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Em todas elas, atuou na linha de frente, nas instâncias políticas e administrativas possíveis e necessárias, para fazer prevalecer os princípios expressos na Constituição Federal e nas leis que regulam a atividade da fiscalização.

Recentemente, o país se deparou com um caso em que uma auditora do fisco estadual (Rio Grande do Norte) teve sua liberdade privada ao denunciar irregularidades em contratos do estado com empresas privadas. A ANFIP defende o respeito ao cargo e a não punição antes da apuração do ocorrido. É importante salientar que, ao restringir a atuação da auditora, todos os integrantes da carreira são indiretamente afetados. No Ibama, servidores manifestam repúdio à instrução normativa que determina que os fiscais, mesmo que constatem infração em flagrante, não poderão lavrar a notificação, auto de infração ou outro documento institucional necessário  para aplicação de penalidades, apenas poderão emitir um relatório, sem prazo para análise da autoridade superior. Ações claramente adotadas para dificultar a ação dos fiscais.

A ANFIP lamenta a recorrência de medidas tomadas pelos governos contra seus próprios servidores, que ressoam constantemente como uma ameaça à atuação profissional. Como fato agravante, cita-se a proposta de Reforma Administrativa (PEC32/20) que, se for aprovada como está posta, essas práticas provavelmente serão rotina em várias carreiras, inclusive na dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

É por motivos como esses expostos que a Entidade atua na edição da Lei Orgânica do Fisco, prevista na Lei 11.457/2007, e mantém seu posicionamento firme em favor da democracia, do cumprimento das leis, da impessoalidade e da moralidade administrativa. A ingerência política na administração, que esses casos revelam, causa a desordem na gestão pública e traz consequências incalculáveis para toda a sociedade.