XVIII Encontro Nacional: Jurídico apresenta andamento de ações da ANFIP

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A vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, e o advogado da ANFIP Rodrigo Cartafina apresentaram, nesta terça-feira (28/5), aos participantes do XVIII Encontro Nacional, as principais ações que a Entidade atua no Judiciário. O Setor Jurídico também está realizando atendimento presencial durante o evento.

28,86% – As ações dos 28,86% estavam tramitando de forma desmembrada em Brasília, sem evolução no andamento dos processos, em decorrência da grande quantidade de processos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que engloba uma grande extensão territorial. Foram pagos processos de São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, porém os estados abrangidos pelo TRF1 ficaram com os processos parados. Foi estabelecida uma conversa com a Procuradoria do INSS, até que surgiu a possibilidade do acordo. A proposta era que a Procuradoria atualizasse os cálculos, com deságio de 20%. A negociação foi feita em 2022, com a participação do INSS e da AGU. Com a virada de governo, e a grande importância que os 28,86% representam financeiramente, o processo voltou a parar. Para possibilitar o pagamento, o processo foi enviado para autorização do presidente do INSS, que encaminhou ao ministro da Previdência. Após meses em seu gabinete, e após tratativas da ANFIP, o processo foi enviado para autorização do ministro da Fazenda, onde está atualmente, uma vez que o pagamento dos precatórios trará repercussão para o erário. Apesar do valor total das ações, há uma grande vantagem econômica para a União com o acordo de deságio, pois o prejuízo financeiro será menor. A ANFIP acredita que o ministro não vai ter dificuldade em aprovar. A Entidade está acompanhando, há chances de sair, porém não se sabe quando. “Estamos trabalhando para sair logo e retomar os acordos para serem inscritos em precatório até 2 de abril de 2025, para pagamento em 2026. Se sair até meio do ano, podemos trabalhar de forma célere”, declarou Cartafina.

Outra boa notícia foi a extinção do Juízo 100% Digital, onde todas as execuções judiciais com o objeto de 28,86% estavam tramitando na Vara Federal de Oiapoque (AP). Com a extinção do programa, todos os processos retornarão para Brasília e passarão a tramitar na Central de Cumprimento de Julgados (CCJ), onde já tramitam as execuções da Gifa. Essa mudança também beneficiará aqueles processos que se encontram com valores bloqueados, uma vez que o juiz da CCJ terá que decidir se esses valores são devidos ou se há litispendência para os beneficiários.

GDAT – Os precatórios estavam bloqueados desde 2018, pois o processo não havia transitado em julgado. O trânsito em julgado aconteceu somente em dezembro de 2023. Com isso, a ANFIP acreditou que a Vara iria liberar tudo, mas informaram que, por falta de servidores, não teriam condições de fazer essa liberação, mesmo tendo elaborado cronograma por meio de duas portarias. Com os atrasos, eles revogaram as portarias e também pediram auxílio da CCJ. Os processos estão indo para lá. A ANFIP já esteve na Central solicitando prioridade para esses casos, tendo em vista o tempo que os precatórios estão no banco e uma vez que não há nada mais a se resolver. Os precatórios ainda não foram liberados, mas a Associação acredita que será feito em breve. Ainda assim, a CCJ não faz a liberação automática, ela precisa analisar caso a caso, pois existem várias questões individuais que devem ser conferidas. A vice-presidente, sensibilizada com a situação do Rio Grande do Sul, e lembrando que associados têm precatório da GDAT bloqueados, elaborou uma lista com os colegas do estado para que os precatórios sejam liberados com prioridade, seguido dos demais.

3,17% – Vários associados já receberam, mas muitos ainda não. É um processo que está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e vários ministros passaram pela relatoria. No princípio, um ministro excluiu cerca de 4200 exequentes, pois vislumbrou litispendência. A ANFIP tentou recorrer alegando períodos distintos e ele não acatou. As pessoas excluídas não têm como reverter a decisão. Depois mudou o ministro, ele teve entendimento diferente e reconheceu o período distinto. Em seguida, entrou outro ministro, com novo entendimento, extinguindo várias execuções, pois entendeu que o MS 4151 era mais antigo. A ANFIP entrou com embargos de declaração e perdeu. Agora, contratou um escritório para fazer um trabalho no STJ a fim de conseguir mudar o julgado e reformar o acórdão da extinção das execuções. Nesse andamento, o ministro foi voto vencido, e voltou a ser permitida a execução dos dois processos, MS 4151 e MS 6864. Com a reversão da decisão, os processos voltaram ao rito processual, estando, agora, parados na Coordenadoria de Execuções, com a mesma alegação de falta de servidores.

Serviços – A vice-presidente apresentou ainda a Plataforma de Serviços Jurídicos, um projeto que faz parte do plano de modernização e aperfeiçoamento pensado pela atual gestão para os próximos dois anos. A Entidade oferece apoio em momentos desafiadores da vida, como a perda de um ente querido, uma colisão no trânsito ou planejamento tributário. Para isso, firmou parceria com o escritório Farag, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados, que será responsável pelo atendimento do convênio nas áreas Cível, Familiar, Penal, Tributária e outras.

E o melhor: a prestação de serviços advocatícios terá redução no valor dos honorários, sendo cobrado apenas 50% dos valores fixados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado do filiado. O benefício estende-se a seus pais, filhos e netos. Acesse aqui.

Consultoria Previdenciária – Outro programa exclusivo para os associados que necessitam de orientação jurídica para assuntos relativos a aposentadorias e pensões foi destacado durante o Encontro. É a Consultoria Previdenciária, atendimento virtual ou presencial feito pela equipe do advogado Diego Cherulli. Os associados, além de organizar a transição da atividade laboral, podem acompanhar e revisar o benefício da previdência complementar, o valor da pensão e outros serviços. A consultoria também pode ser utilizada por pensionistas, assim como pelos associados que se aposentaram nos últimos cinco anos e querem pedir a revisão do benefício. O formulário digital para solicitação do atendimento pode ser acessado na página da ANFIP (clique aqui).

Ao preencher o documento, os associados devem fazer um breve relato do caso, descrever o tipo da consulta, se presencial ou virtual; o motivo da consulta, se planejamento, revisão de aposentadoria, cálculo de benefício especial, revisão de benefício, auxílio para agilizar o pagamento de exercícios anteriores ou outro. Com o recebimento da demanda, o escritório de advocacia entrará em contato com o interessado para agendar uma reunião e solicitar os documentos necessários.

Bônus de Eficiência – Rodrigo Cartafina explicou que o Bônus de Eficiência está sendo julgado na Turma Nacional de Uniformização (TNU). A estratégia jurídica que levou o processo à TNU foi em decorrência da distribuição das ações judiciais em todo o território nacional, após decisões desfavoráveis nas varas federais de Brasília. Ao ampliar os julgamentos, foi possível obter decisões diferentes em vários Juizados Especiais Federais. A Turma processa e julga pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando há divergência entre decisões nas diferentes regiões. Dois juízes já votaram contra a paridade do bônus.

Para esclarecer o assunto na Turma, a ANFIP solicitou ao escritório Velloso a apresentação de uma proposta para atuar nessa ação. Foi apresentada a proposta de trabalho e a ANFIP está em contato com o Sindifisco para atuarem em conjunto no processo. “A defesa pela paridade vai ser incessante. Precisamos de suporte com bagagem. É uma ajuda importante para as entidades”, alegou Cartafina.

Após as considerações, Maria Beatriz Branco e Rodrigo Cartafina responderam vários questionamentos, tudo com transmissão pela TV ANFIP (confira aqui).