O Linha Direta desta semana esclarece que a PEC 66/2023 não impõe qualquer prejuízo aos precatórios federais. A proposta estabelece um regime especial de pagamento de precatórios para estados, municípios e o Distrito Federal.
Confira também análise do escritório Cherrulli Advocacia sobre a divergência do TCU na interpretação das regras de aposentadoria dos servidores.
E tem mais: o prazo para envio de Teses e Propostas para a XXX Convenção Nacional Ordinária termina em 15 de agosto, e o plano de saúde Unimed Vitória oferece tabela diferenciada aos associados.
Boa leitura!
