A ANFIP Nacional, em união com as entidades representativas das administrações tributárias brasileiras, divulga nota pública defendendo a aprovação, ainda em 2025, do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, nos exatos termos aprovados pelo Senado Federal, resultado de amplo debate técnico e institucional.
Para as entidades, o projeto é essencial para assegurar a governança do novo sistema tributário do consumo, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente no que se refere à proteção do sigilo fiscal e à segurança jurídica no tratamento das informações dos contribuintes.
O PLP 108/2024 cria também o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estrutura responsável pela coordenação e operacionalização do novo tributo. A nota alerta de que a não aprovação da matéria ainda em 2025 comprometeria a própria existência da governança definitiva do IBS a partir de 2026.
A ANFIP Nacional e as entidades signatárias reafirmam seu compromisso com a boa implementação da Reforma Tributária colocando-se à disposição para o diálogo institucional.
Confira aqui a nota pública na íntegra.
