A ANFIP Nacional convida seus associados a participar da consulta pública sobre a Medida Provisória (MP) nº 1.375/2026, disponível no portal e-Cidadania, do Senado Federal. A proposição trata do adicional de fronteira para servidores públicos que atuam em localidades estratégicas.
Em 1º de setembro, a Comissão Mista responsável pela análise da MP aprovou o parecer do senador Eduardo Gomes (PL/TO), favorável à aprovação da medida na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026.
O ponto mais relevante do texto está em duas alterações: o aumento da Indenização de Localidades Estratégicas (ILE), também conhecida como adicional de fronteira, e a previsão de utilização de recursos do Fundaf para despesas com assistência à saúde dos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal.
A iniciativa é uma oportunidade para os Auditores Fiscais manifestarem sua opinião sobre a proposta.
Tramitação – A MP tem prazo de vigência até 30 de outubro e está na pauta de votação do plenário da Câmara do Deputados nesta terça-feira (27/10). Após a apreciação pela Câmara, caso aprovada, a matéria seguirá para deliberação do Senado Federal, observados os prazos constitucionais.
