O deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou nesta quarta-feira (1/7) o parecer preliminar de Plenário pela aprovação Projeto de Lei nº 1893/2026, na forma de um substitutivo. O texto mantém o objetivo central do projeto, que regulamenta a negociação das relações de trabalho e a representação sindical dos servidores públicos, mas promove alterações em diversos dispositivos.
O substitutivo apresenta alguns avanços para as associações de classe, ainda que não atenda plenamente ao pleito apresentado. Ao longo dos últimos meses, a ANFIP Nacional acompanhou de forma permanente a tramitação da matéria e atuou junto ao Parlamento para que as entidades associativas fossem contempladas em pontos estratégicos do projeto. O texto apresentado pelo relator incorpora algumas mudanças nesse sentido.
Entre as principais mudanças está o detalhamento da participação das associações classistas no processo de negociação. Pelo substitutivo, essas entidades poderão participar das negociações quando convidadas ou autorizadas pela entidade sindical representativa, desde que tenham sido constituídas há pelo menos 10 anos e possuam base de associados correspondente a, no mínimo, 25% do total de servidores ou empregados públicos representados.
O texto também assegura que, na ausência de sindicato legalmente constituído, as associações poderão representar diretamente os servidores e empregados públicos.
Outro ponto de destaque diz respeito à licença classista. O projeto original já assegurava a licença com remuneração para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria e, na inexistência de sindicatos, em associação de caráter classista de âmbito nacional. O substitutivo mantém essa previsão, e acrescenta expressamente a preservação das progressões de carreira, além das garantias e vantagens pessoais e previdenciárias. O substitutivo também estabelece a licença sem remuneração para mandato em central sindical e em associação classista nacional constituída há pelo menos 10 anos, quando não abrangida pela licença remunerada.
O parecer preliminar ainda fortalece o processo de negociação coletiva ao ampliar os objetivos da negociação, estabelecer maior detalhamento sobre os temas que poderão ser negociados, tornar obrigatória a composição paritária das mesas de negociação e disciplinar de forma mais clara o funcionamento das tratativas entre a administração pública e as entidades representativas.
A proposta tramita em regime de urgência e aguarda inclusão na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados.
A ANFIP segue acompanhando a tramitação da matéria e divulgará, em breve, outros detalhes sobre os pontos do substitutivo e de seus impactos para as entidades representativas do serviço público.
