Artigos
Álvaro Sólon de França Instituições de Estado são aquelas de cunho permanente e que existem para cumprir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil preconizados na nossa Constituição Federal, a saber: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o…
Receita Federal adotará CNPJ alfanumérico para minimizar impactos da transição da reforma tributária No Brasil, há um registro cadastral único que identifica pessoas jurídicas e outros tipos de arranjos, com ou sem personalidade jurídica, junto à Receita Federal do Brasil (RFB): o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O CNPJ desempenha…
Após a publicação da Lei Complementar 214/2025, que institui os novos tributos que incidirão sobre as relações de consumo em sentido amplo — ou seja, em toda forma de fornecimento de bens (materiais e imateriais), direitos e serviços —, nova proposta de reforma foi apresentada. Nesse caso, trata-se da Reforma Tributária sobre a Renda, realizada por…
A Lei nº 11.457/2007 estabeleceu a possibilidade de cessão de até 385 Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) para o Ministério da Previdência Social (MPS), com a finalidade de fiscalizar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). No entanto, esse quantitativo nunca foi atingido, resultando em…
A Previdência Social brasileira completa, no dia 24 de janeiro de 2025, 102 anos de existência. Construída pelos ideais daqueles que nutrem a esperança sublime de viverem numa sociedade livre, justa e solidária, a longevidade da Previdência Social tem sua explicação nos valores sobre os quais está sedimentada: a solidariedade entre as pessoas e as…
Chegamos a mais um 24 de janeiro, quando comemoramos o Dia Nacional do Aposentado, mas acima de tudo, o 102º aniversário da existência do sistema criado em 1923: a Previdência Social brasileira. A Lei Eloy Chaves, aliás Decreto nº 4.682/23, consolidou a base do seguro social, com a instituição da Caixa de Aposentadorias e Pensões…
Ao declarar a constitucionalidade do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1998, em julgamento da ADI 6025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) aos portadores de moléstia grave e estabeleceu a “coisa julgada”. Todas as explicações jurídicas estão na segunda parte do artigo do Auditor…
Os aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves enfrentam uma nova investida contra seus direitos, a tentativa de serem excluídos da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Segundo declarações do governo, projeto nesse sentido prevê o fim da isenção para aqueles com proventos acima de R$ 20 mil. A medida, entretanto, está em…
O debate sobre o sistema previdenciário brasileiro, mesmo tendo despertado a atenção de toda a Nação, devido à importância do tema, ainda assim, deixou de fora aspectos reveladores da magnitude de uma estrutura que precisa ser cada vez mais aperfeiçoada, em benefício de toda a sociedade brasileira. Entre esses aspectos desconhecidos há um que se…
A PEC 555/2006 visa reverter uma etapa da reforma da Previdência introduzida pela Emenda Constitucional 41/2003. Essa emenda passou a prever a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos e as pensões de aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange os servidores públicos federais. A PEC propõe a revogação do…
