Categoria: Artigos

A Emenda Constitucional nº 42/2003, que incluiu o inciso XXII no art. 37 da Constituição, qualificou as administrações tributárias como “atividades essenciais ao funcionamento do Estado”, exercidas por servidores de carreiras específicas, com recursos prioritários e atuação integrada entre os entes federativos. Passados mais de 22 anos, permanece o desafio de transformar esses princípios em…

A cada contrarreforma, o mercado financeiro avança com planos de previdência privada que cobram contribuições definidas durante décadas, e não garantem o benefício no futuro Desde que a Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social, que engloba as áreas da Previdência, Saúde e Assistência Social, esse importantíssimo conjunto integrado de ações vem sendo atacado….

A Seguridade Social ocupa no texto da Carta constitucional um dos principais capítulos do título relativo à Ordem Social. Compreende um conjunto de ações, de responsabilidade dos Poderes Públicos, nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social, dirigidas ao alcance de objetivos básicos de uma sociedade democrática: o bem-estar e a justiça social. A concepção…

PL 2.665/2026 propõe extinguir o Carf e transferir um acervo de R$ 1 trilhão à Justiça Federal em 90 dias — ignorando que mais da metade das decisões do conselho já são confirmadas pelos juízes e que a Reforma Tributária acaba de ser aprovada Existe um princípio elementar na medicina: antes de operar, é preciso…

Hoje, 22 de abril de 2026, a ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL completa 76 anos de protagonismo na vida nacional, alicerçada em valores e princípios que a sustentam desde os primórdios de sua existência. Esses valores, ao longo do tempo, norteiam a atuação da ANFIP no Congresso Nacional, na…

A Previdência Social brasileira completou, no dia 24 de janeiro de 2026, 103 anos. Construída pelos ideais daqueles que nutrem a esperança sublime de viverem numa sociedade livre, justa e solidária, a longevidade da Previdência Social tem sua explicação nos valores sobre os quais está sedimentada: a solidariedade entre as pessoas e as gerações, e…

Uma cobrança que perdeu o sentido A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público é uma das maiores injustiças ainda presentes no sistema previdenciário brasileiro. Criada em 2003, pela Emenda Constitucional nº 41, foi apresentada como uma medida emergencial para ajudar a cobrir o déficit dos regimes próprios de previdência social (RPPS). O…

Álvaro Sólon de França Instituições de Estado são aquelas de cunho permanente e que existem para cumprir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil preconizados na nossa Constituição Federal, a saber: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o…