Receita Federal do Brasil: Uma instituição de estado fundamental na asfixia financeira do crime organizado (Álvaro Sólon de França*)

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Instituições de Estado são aquelas de cunho permanente e que existem para cumprir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil preconizados na nossa Constituição Federal, a saber:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Registre-se, por oportuno, que as instituições de Estado não se confundem com instituições de governo que são transitórias.

A Receita Federal do Brasil é uma instituição de Estado que promove a arrecadação e fiscalização dos tributos essenciais para que as politicas públicas de saúde, educação, previdência social, assistência social, segurança pública, entre tantas outras, além de combater a sonegação tributária para impedir a concorrência desleal entre as empresas. Vale ressaltar, que a sonegação é um dos males que sangram a vida nacional, pois compromete os programas sociais, corrói a ética comportamental, sacrifica os contribuintes honestos, enfim provoca um sentimento que é péssimo negocio ser adimplente nas relações com o Estado. Ressalte-se que a fiscalização aduaneira, braço da Receita Federal, tem importantíssimas funções de regulação econômica (como garantia da competitividade, combate ao dumping e garantia de direitos compensatórios), segurança pública (combate ao contrabando, narcotráfico, lavagem de dinheiro, terrorismo e outros crimes) e proteção geral à sociedade (em ações, por exemplo, de controle de entrada de produtos animais, vegetais e fármacos, defesa dos consumidores e combate à evasão de patrimônios históricos e culturais). Destaque-se que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, tem sob a sua responsabilidade julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratam sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, que importam em valores que superam um trilhão de reais. Registre-se, por oportuno, que esses créditos vultosos foram constituídos por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Dessa maneira, resta claro, como o sol do meio dia, que a Receita Federal é essencial para que o Estado brasileiro cumpra com os seus objetivos fundamentais determinados pela cláusula pétrea prevista no artigo 3º. da nossa Constituição cidadã.

Por outro giro, hoje a sociedade brasileira assiste estarrecida ao avanço descomunal do crime organizado, que detém ilegalmente um volume financeiro abissal e permeia os seus tentáculos por setores importantes da vida nacional. Por seu turno, todas as melhores práticas de combate ao crime organizado, exercidas pelos países desenvolvidos, apontam para o estrangulamento dos recursos financeiros dessas organizações criminosas. No Brasil a instituição de Estado que é fundamental no combate ao crime organizado, por meio da asfixia financeira desses conglomerados criminosos, oriundos de milícias, tráfico de drogas, tráfico de armas, contrabando em geral, é a Receita Federal do Brasil. Posto que, atua na fiscalização das chamadas empresas laranjas ou de fachada e outras que são utilizadas para a lavagem de dinheiro, especialmente por emissão de notas sem lastro, fraude fiscal com a intenção de ocultar patrimônio e renda, além da corrupção ao facilitar a ocultação de subornos. Por isso, a máxima em todos os países que querem asfixiar financeiramente as organizações criminosas é: siga o dinheiro.

Mas, apesar de sua importância cristalina para a sociedade brasileira, a Receita Federal tem sofrido de uma degenerescência brutal, nos últimos anos, fruto de desinvestimentos na reposição e valorização remuneratória de seus servidores (que integram às carreiras de Estado), no sucateamento do seu parque tecnológico e de gerenciamento de riscos, entre outras supressões de investimentos que demonstram o descaso para com essa instituição essencial ao Estado brasileiro.

Sendo assim, se você é trabalhador do campo e da cidade, empresário, servidor público, aposentado, pensionista ou pensa em se aposentar um dia, utiliza os serviços públicos de saúde, sonha que um dia seu filho estudará numa universidade pública gratuita e anseia viver em segurança longe do terror perpetrado pelas milícias, tráfico de drogas, tráfico de armas, contrabando em geral, exija do Estado brasileiro que forneça os recursos e valorização, necessários, para que a Receita Federal do Brasil cumpra o seu papel, sobretudo na fiscalização que asfixie financeiramente as organizações criminosas.

(*) Ex-Presidente do Conselho Executivo da ANFIP e do Conselho Curador da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social. Autor dos livros “A Previdência Social é Cidadania” e “A Previdência Social e a Economia dos Municípios” – alvarosolon@uol.com.br.