Convidados: Contrato Verde e Amarelo retira direitos

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A desoneração da folha de pagamento determinada pela MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019) reduzirá ainda mais os direitos dos trabalhadores, disseram ontem os participantes de audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Segundo o governo, a MP visa criar empregos por meio de incentivos à contratação de jovens entre 18 e 29 anos, entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022. A medida concede isenções fiscais aos empregadores e modifica a legislação para estimular o primeiro emprego (com salário limitado a 1,5 salário mínimo por mês). Entre as mudanças, está a que cria a contribuição previdenciária de 7,5% sobre o seguro-desemprego.

Para o representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese), Clóvis Scherer, esse tipo de medida teve resultado muito limitado nos últimos anos, diante da grande renúncia fiscal. O assessor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Vanderley Maçaneiro, lembrou que as desonerações da Lei 12.546, de 2011 foram inócuas.

A precarização do trabalho e a inexistência de uma política de investimento em capacitação foram as principais críticas do diretor da Nova Central Sindical dos Trabalhadores Luiz Gonzaga de Negreiros.

Também criticaram a MP o secretário-executivo da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, Edson Índio, e o representante da Central Única dos Trabalhadores, Alexandre Ferraz.

Para Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a audiência e foi um dos autores do pedido para realização do debate, a MP 905/2019 deveria ser rejeitada pelo Congresso.

– Porque há uma série de incompreensões, de inconstitucionalidades, de ilegalidades.

Esperamos agora que ela [a comissão mista da MP] não seja nem instalada.

Fonte: Jornal do Senado