Executivo revisa atos normativos inferiores a decreto

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O Diário Oficial de sexta-feira (29/11) publicou o Decreto nº 10.139/19, dispondo sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Confira aqui o normativo.