Na essência, segundo os representantes dos trabalhadores, a proposta do governo é prejudicial
Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, representantes de diversas entidades manifestaram nesta segunda-feira (25) contrariedade à reforma da Previdência. Na essência – segundo os representantes dos trabalhadores, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019) -, é prejudicial.
Ouça na Seção Áudio a reportagem sobre o sistema de capitalização que é criticado
Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip). “Essa PEC é o extermínio do sistema previdenciário e sistema social do Brasil, esses dois instrumentos tão importantes previstos na Constituição Federal. Quando o governo anuncia a economia de R$ 1 trilhão é bom deixar claro que esse valor não sai do bolso do governo, não é uma economia que o governo faz. Esse R$ 1 trilhão sairá do bolso de trabalhadores e de aposentados. Esse dinheiro fará muita falta no dia a dia das pessoas, dos beneficiários e de suas famílias, mas também fará falta para o próprio desenvolvimento econômico”.
Alexandre Ferraz, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Pouquíssimos trabalhadores conseguirão somar os 40 anos de contribuição para acessarem o benefício pleno. Hoje já são raríssimos os casos de contribuição ininterrupta no Brasil. A reforma empurra os mais pobres para a capitalização, reduz os valores dos benefícios para quem fica, aumenta as alíquotas da classe média e também de famílias pobres, além de acabar com a contribuição patronal”.
“O desemprego entre jovens, por exemplo, já alcança 26%. Além disso, o que vem sendo sinalizado aos empresários é que a nova carteira verde-amarela os desincumbirá de contribuir para a Previdência, para os auxílios creche e doença e para o FGTS. Ou seja, os trabalhadores serão forçados a aderir à capitalização pelos empregadores, pondo uma pá-de-cal ao regime de repartição”.
Carolina Grassi, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). “Os valores dos benefícios são fortemente afetados. O trabalhador terá direito a apenas 60% do benefício se conseguir comprovar 20 anos de contribuição, aumentando 2% a cada ano a mais que comprovar. Lembrando ainda que hoje o cálculo dos benefícios excluem 20% das contribuições menores, e a PEC passa a incluir a média de todas as contribuições. Esta medida vai diminuir muito os vencimentos dos benefícios, forçando as pessoas a manterem-se no mercado de trabalho”.
“Quem é da área afirma que esta exigência fará com que a maioria dos trabalhadores rurais não possam mais se aposentar. Grande parte é sujeita a sazonalidades e não tem como arcar com este custo, produzem para a subsistência”.
Dirce Kosugi, presidente do Instituto de Estudos da Seguridade Social Wladimir Novaes Martinez. “Todo este empenho para levar à capitalização fará com que os trabalhadores fiquem iguais àqueles cachorros que perseguem o próprio rabo. A grande maioria, com exceção dos que estão muito próximos à aposentadoria, serão lesados. Todos contribuirão sem de fato ter nenhuma certeza de que receberão pelo que pagam”.
José Pinto, da Sociedade Brasileira de Previdência Social. “Dados oficiais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dão uma indicação clara do impacto que a falência do modelo público provocará para milhares de cidades. A região Sul será a mais afetada: 76,7% dos municípios movimentam mais recursos por esta fonte. Mesmo em cidades grandes os valores são robustos. São Paulo, por exemplo, movimenta R$ 25,7 bilhões a mais pela Previdência, o Rio movimenta outros R$ 16 bilhões”.
“O Rio Grande do Sul por exemplo perderá R$ 600 milhões de recursos por ano somente com o fim de pagamentos de salários-família. Em 10 anos, isso significará R$ 6 bilhões pelos valores atuais. O mesmo ocorrerá em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina, que possuem pisos salariais superiores ao mínimo. Mas Estados nordestinos como o Ceará e o Rio Grande do Norte também perderão com a nova legislação”.
Paulo Penteado, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). “A proposta do governo fala em uma dívida de R$ 424 bilhões [com a Previdência]. Mas esta é só a dívida previdenciária, esqueceram-se das dívidas da contribuição social. O governo alega que a única saída para salvar as contas públicas é fazer uma reforma que retira direitos da população. Mas a própria Receita Federal diz não ter dados, por exemplo, para projetar o impacto da sonegação à legislação trabalhista”.
