A ANFIP divulga a edição especial de informativo a respeito das ações do Pasep, oferecidas aos associados por meio do escritório Farag, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados.
O material foi elaborado pelo próprio escritório, que desenvolveu uma plataforma para que os associados solicitem o ingresso da ação, que será feito de forma individual. Ao acessar a página https://direitodoservidor.com.br/portal/4, é possível conferir todas as informações necessárias para dar início ao processo do Pasep.
Para o ajuizamento da ação, deve-se observar o prazo prescricional de 10 anos, contados a partir do momento do levantamento dos valores do Pasep, que ocorre, geralmente, após a aposentadoria ou em caso de algum tratamento de saúde para servidores ativos.
Vale ressaltar que a ação será ajuizada na Justiça Comum, uma vez que o Judiciário vem entendendo pela necessidade de realização de perícia judicial contábil. Por esse motivo, haverá condenação em honorários sucumbenciais, caso não se obtenha êxito nas demandas.
Informativo Pasep