Diversas entidades de classe enviaram conjuntamente, nesta quarta-feira (1/12), uma Carta Aberta aos senadores para alertar sobre os efeitos negativos que advirão da PEC 23/2021 (dos Precatórios), na redação aprovada pela CCJ do Senado Federal na última terça-feira (30/11), que mantém ataques flagrantes a princípios constitucionais e à jurisprudência firmada pelo STF.
“Segundo projeções baseadas em dados do Conselho da Justiça Federal de 2016 a 2020, em 2022 mais de 2 milhões de pessoas estão na fila para recebimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios, número que se avoluma nos exercícios seguintes em função da postergação dos pagamentos”, aponta o documento.
As entidades signatárias da Carta também manifestam apoio à Emenda nº 76 – Plenário, que excepcionaliza do Teto de Gastos, no exercício de 2022, as despesas com RPVs e Precatórios, honrando os precatórios previstos para o próximo ano.
Confira abaixo a íntegra da Carta.
Com informações do Fonacate
