Escritório de advocacia apresenta atualização sobre ações judiciais da ANFIP

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O presidente do Conselho Executivo, Miguel Nôvo, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, se reuniram na quarta-feira (8/5) com a advogada Priscila Abritta, do escritório Mota & Advogados, para discutirem como está o andamento das principais ações judiciais da Entidade. A reunião também foi acompanhada pelo advogado do Setor Jurídico, Rodrigo Cartafina.

Sobre as execuções dos 3,17%, a advogada informou que irá agendar reunião com o ministro relator dos processos no Superior Tribunal de Justiça, para que haja uma maior celeridade nos cálculos e inscrições dos precatórios, por parte da Coordenadoria de Execuções.

Acerca dos processos dos 28,86%, a advogada Priscila Abritta passou uma importante informação: a extinção do Juízo 100% Digital, onde todas as execuções judiciais com o objeto de 28,86% estavam tramitando na Vara Federal de Oiapoque (AP). Com a extinção do programa, todos os processos retornarão para Brasília e passarão a tramitar na Central de Cumprimento de Julgados (CCJ), onde já tramitam as execuções da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (Gifa). Essa mudança também beneficiará aqueles processos que se encontram com valores bloqueados, uma vez que o juiz da CCJ terá que decidir se esses valores são devidos ou se há litispendência para os beneficiários.

O acordo dos 28,86% foi remetido para a aprovação do ministro da Fazenda, uma vez que o pagamento dos precatórios trará repercussão para o erário.

Com relação às execuções da Gifa, a ANFIP se prepara para iniciar os procedimentos de adesão ao acordo para os sucessores dos exequentes falecidos. Infelizmente houve um atraso nas minutas e a Entidade irá divulgá-las assim que os primeiros documentos estiverem disponíveis na plataforma virtual.