Webinário Jurídico reúne associados de todo o país

O projeto ANFIP Conectada realizado nesta terça-feira (28/7) promoveu um novo encontro virtual do setor Jurídico da Entidade com os associados de todo país. Mais de 800 associados participaram da reunião, que teve como principal objetivo manter  os interessados em contato direto com os patronos das principais ações da ANFIP em tramitação no Judiciário. O webinário contou com a presença de advogados do escritório Innocenti Advogados Associados e do advogado Arthur Régis, que abordaram GIFA, GDAT e Licença Prêmio.

O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, abriu o webinário reforçando o compromisso e a transparência da Entidade com cada associado. “Esse encontro otimiza a informação aos participantes e esclarece dúvidas gerais sobre o que está acontecendo nos processos judiciais”. A vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, que coordenou o webinário, explicou que esse momento de integração é fundamental para o setor, que deseja ampliar de forma clara e objetiva as notícias sobre o andamento das ações junto aos patronos. O evento foi mediado pelo advogado da ANFIP, Rodrigo Cartafina.

Licença Prêmio

Abrindo a rodada de apresentações, o advogado Arthur Régis explicou que a ANFIP conta com 16 grupos de ações referentes a licença prêmio com conversão em pecúnia. “Compõem esses grupos os associados que têm licença prêmio adquirida e ainda não gozada nem contabilizada em dobro para fins de aposentadoria. Com isso, as nossas ações visam garantir a segurança jurídica dos associados”.

Nesse cenário, o advogado enfatizou aos associados que os 16 grupos têm logrado êxito no Poder Judiciário mesmo com as ações tramitando em momentos processuais diferentes. “Independentemente da instância na qual for julgada, as decisões têm sido favoráveis às pretensões da ANFIP e dos associados. Lembrando apenas que os Poderes Legislativo e Judiciário têm passado por mudanças tecnológicas, sendo assim, as ações antes feitas em papel passam agora por processo de digitalização, o que tem atrasado em parte o andamento das tramitações”. Na oportunidade, também foi repassado aos associados que existe a possibilidade de se tentar um acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) para aqueles que não desejarem aguardar o fim da tramitação do processo.

A ANFIP destaca que estão sendo recebidos documentos para ingresso do 17º grupo. Os interessados devem enviar para a Entidade os seguintes documentos: 1. Procuração; 2. Contrato; 3. Cópia de RG/CPF; 4. Cópia do último contracheque antes da aposentadoria. Importante ressaltar que a possibilidade de ingresso é apenas para aqueles que se aposentaram em até 5 anos.

Lembrando que essas ações estão sendo ajuizadas após autorização individual de cada associado. Há, também, outra ação na ANFIP, ainda em fase de conhecimento, acompanhada pelo escritório Mota & Advogados Associados. A ANFIP informa que não há problema de litispendência, uma vez que a ação de conhecimento tramita em nome da Associação.

Innocenti Advogados

Gifa

O período de execução do processo da Gifa é referente a dezembro de 2004 a junho de 2008. A gratificação, quando criada, não foi estendida a aposentados e pensionistas na sua integralidade. A advogada Fernanda Figueiredo explicou que quando o escritório assumiu os processos da Gifa, em alguns processos já havia a interposição de recursos para o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal nos Embargos à Execução. O recurso para o STJ da ANFIP, inclusive, já tinha sido admitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao contrário dos recursos da Procuradoria do INSS.

Pouco tempo depois, devido à pandemia da Covid-19, os Tribunais foram fechados e os prazos processuais, tanto físicos quanto eletrônicos, foram suspensos. Os processos físicos, conforme lembrou a advogada, continuam com os prazos suspensos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); já os processos eletrônicos tiveram, em maio, seu prosseguimento. Os processos da ANFIP são, em quase sua totalidade, físicos. Portanto, nesse período, o trâmite ficou sobrestado. Com a possibilidade da volta do trabalho do Judiciário no dia 3 de agosto, os processos físicos terão prazos retomados.

Gabriela Souza, também advogada do escritório Innocenti, relatou que assumiu o trabalho com as execuções bastante avançadas, com recursos para serem apreciados pelos tribunais. Num rápido histórico de tramitação, Gabriela destacou que, na fase de liquidação do Mandado de Segurança, o juiz da 16ª Vara determinou que houvesse a separação de execuções, limitando os exequentes a 50 associados por processo, o que acarretou em mais de 200 grupos. Segundo a advogada, desde que houve a liquidação efetiva dos processos, a União apresentou uma série de óbices, com vários questionamentos protelatórios, visando reduzir o valor devido, questionando a legitimidade, correção monetária, a base de cálculo da Gifa, tentaram excluir herdeiros e limitar a abrangência das carreiras que têm direito. Gabriela informou ainda que os recursos interpostos pela União não foram admitidos no Tribunal, assim como foram afastados o índice de correção proposto pela União e o questionamento da competência territorial. “Estamos no fim dessa discussão. Está bastante adiantada. Tínhamos estratégias alinhadas que foram suspensas com a pandemia”, disse. Gabriela somente ressaltou que, na grande maioria dos processos, o cálculo homologado foi realizado pelo contador judicial e que, dessa homologação, vai ser necessária a atualização dos cálculos, obedecendo os critérios do STF.

Sobre um possível acordo, Gabriela Souza destacou que o escritório retomará os contatos com a AGU. A advogada considera viável a realização de um acordo uma vez que a União interpõe recursos protelatórios. É importante frisar que, havendo acordo, ele é individual e o associado pode manifestar interesse ou não. Caso não aceite em seu caso individual, segue normalmente no processo. “Vamos alinhar a melhor estratégia com a Associação”, afirmou.

O advogado Vicente Cândido, que também participou do webinário, solicitou reunião com a ANFIP na próxima semana para ajustar os próximos passos em relação a um possível acordo com a AGU, usufruindo da lei de mediação. Segundo ele, os procuradores sempre trabalharam com recursos protelatórios, que causam prejuízos a todos.

GDAT

Sobre a GDAT, o advogado da ANFIP Rodrigo Cartafina enfatizou que é uma execução antiga e envolve quem era aposentado e pensionista em 1999. Atualmente, os precatórios estão bloqueados. Segundo explicou, eles foram expedidos antes do julgamento do TRF1. Logo depois do julgamento, o acórdão determinou o bloqueio dos valores, pois há recursos pendentes, tanto da ANFIP quanto da Procuradoria. “A discussão é porque a União não quer pagar a GDAT sobre os 20%”, salientou Cartafina ao argumentar o motivo pelo qual o valor não é desbloqueado. Agora, o processo vai para o STJ, estando na dependência da retomada dos trabalhos judiciários. A principal questão é que os dois recursos especiais e extraordinários que estão no TRF não foram aceitos. Diante disso, os advogados entraram com recurso contra a decisão e abriu prazo, ainda em vigor, para a União recorrer. “Quando o processo chegar no STJ, vamos lá com o Aldir Passarinho para tentar desbloquear esses valores. Enquanto estiver no TRF1, não vamos conseguir”, afirmou Cartafina.

Neste processo também há possibilidade de acordo. Segundo a vice-presidente Maria Beatriz Fernandes Branco, em respeito aos idosos, que querem receber o dinheiro em vida, uma conciliação é bem-vinda. Beatriz relatou que um advogado da AGU esteve na ANFIP para dar início a esse procedimento, porém nenhuma proposta foi apresentada. Lembrando que, caso um acordo seja apresentado, à exemplo da Gifa, ele também é individual. Ainda assim, só será aceito pela ANFIP caso a perda seja mínima. “Queremos que seja liberado e todos recebam o justo e o devido. Mas vamos tentar um acordo para atender aqueles que precisam dos valores em vida. Neste caso, não podemos ter deságio alto. Não aceitamos críticas à tentativa de acordo. Existem várias situações e as pessoas poderão escolher, já que o acordo é individual. Os que não quiserem, permanecem no processo”, frisou.

3,17%

Sobre os 3,17%, Rodrigo Cartafina relatou que a ANFIP impetrou um Mandado de Segurança e ganhou. “Foi uma execução coletiva e, na época, quando vigorava o antigo Código de Processo Civil, não havia problema de condenação em sucumbência. Agora, com o novo Código, a sucumbência incide em percentual de 10% sobre o valor pleiteado”, disse.

Para relembrar o contexto da discussão sobre a sucumbência, é preciso retomar a julho de 1995, quando a Fenafisp impetrou MS solicitando o reajuste. O referido processo transitou em julgado em 2001. A ANFP entrou com processo em abril de 2000, que transitou em julgado em 2007. As duas ações seguiam paralelamente. O ministro do STJ Félix Fischer, quando foi relator do processo da ANFIP, entendeu que não importava o período e sim o objeto da ação, o que ensejou a exclusão de mais de 4 mil pessoas. O ministro entendeu que ação da Fenafisp deveria ter preferência por ser mais antiga. Entretanto, o entendimento da ANFIP é de que não existe litispendência, pois os processos são referentes a períodos distintos.

Na reunião com o escritório Mota, o problema foi delimitado, uma vez que eram mais de 12 mil exequentes, com a exclusão de 4 mil, restaram 8 mil não excluídos. Desses, segundo relatou Cartafina, tinham pessoas em outros sindicatos. “Temos um universo a ser trabalhado. Pedimos ao Mota que fizesse o saneamento das listas. Com base nesse refinamento das listagens, vamos sentar novamente para discutir os próximos passos”, destacou. Sobre os 4 mil excluídos, o advogado disse que não precisam fazer nada, pois já estão fora do processo da ANFIP.

“Vamos emitir comunicado dizendo todas as situações que existem na ação para que as pessoas decidam o que fazer. De pronto, neste momento, não estamos encaminhando os pedidos de desistência para o escritório Mota porque os prazos estão suspensos. Mesmo que volte dia 3 de agosto, o STJ não vai definir tudo no mesmo momento. Temos tempo para tratarmos deste problema com cautela para que ninguém seja prejudicado”, orientou Cartafina. Diante disso, todas as desistências encaminhadas ficarão retidas até audiência com os ministros. “Se tivermos algum posicionamento, convocamos vocês e vamos expor os fatos. Vamos tentar argumentar a questão dos períodos distintos. A ANFIP entende que não há litispendência”, adiantou.

Sobre a questão dos honorários nos casos de desistência, a ANFIP vai voltar a conversar com o escritório Mota após a decisão sobre a litispendência. “Se eles entenderem que não há litispendência, não precisamos desistir”, concluiu.

Vários questionamentos foram respondidos durante o encontro. Para conferir todos os detalhes, acesse aqui a reunião ou assista abaixo.