ANFIP atua para modificar pontos da MPV 870

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A MPV 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, trouxe algumas modificações que, no entender da ANFIP, não contribuem para a melhoria da administração pública e da Receita Federal do Brasil.

Sendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil órgão essencial ao funcionamento do Estado, sua autonomia administrativa e financeira interessa a toda a sociedade por desvinculá-la das momentâneas divergências políticas e, desta forma, mantê-la como instrumento da administração tributária, buscando a justiça fiscal prevista na Constituição Federal.

A Entidade também entende equivocada a transferência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para o Ministério da Justiça, por ser uma instituição precipuamente de controle tributário, cujas informações foram e deveriam continuar sendo utilizadas de forma complementar pelos órgãos que apuram ilícitos penais.
Por último, a ANFIP discorda da incorporação da Esaf (Escola de Administração Fazendária) à Enap (Escola Nacional de Administração Pública), medida que compromete a independência daquela e ignora seus 50 anos de história.

As propostas de alteração sugeridas pela Associação, que corrigem essas distorções, foram apresentadas como emenda à MPV 870 pelos deputados federais Bohn Gass (PT/RS), Erika Kokay (PT/DF) e Alice Portugal (PCdoB/BA), e pelo senador Paulo Paim (PT/RS), aos quais a Entidade agradece o empenho e o comprometimento na defesa dos interesses do país.

Confira abaixo a íntegra das emendas sugeridas pela ANFIP:

EMENDA 377 – MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019 Esaf
EMENDA 378 – MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
EMENDA 409 – MPV 870/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019 COAF
EMENDA 414 – MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019 COAF
EMENDA 415 – MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019 Esaf
EMENDA 418 – MPV 870/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019 Esaf
EMENDA 419 – MPV 870/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019 Esaf
EMENDA 427 – MPV 870/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil