ANFIP e Pacto de Brasília preparam ações contra “Código de Defesa do Sonegador”

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O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, e o vice-presidente de Assuntos Fiscais, Crésio Pereira de Freitas, participaram da reunião do grupo Pacto de Brasília, nesta segunda-feira (30/5), com o objetivo de construir estratégias de ação contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022. O PLP, apelidado de “Código de Defesa do Sonegador”, estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte e limita, drasticamente, a atuação dos fiscais da administração tributária.

Há ainda preocupação com a aprovação do requerimento de urgência para tramitação do PLP, que tem como autor o deputado Felipe Rigoni (União-ES). O requerimento foi apresentado no dia 24 de maio, podendo ir ao plenário já nas próximas sessões da Casa.

Os dirigentes do Pacto de Brasília, que representam as carreiras da fiscalização tributária em âmbitos federal, estadual e municipal, consideram o PLP um dos maiores retrocessos dos últimos tempos, com impacto, não só para o funcionalismo, mas para toda a sociedade. “Temos que dizer de forma bem clara que somos contra esse projeto, porque atinge não só a administração tributária, mas a sociedade como um todo”, disse Romero.

Na reunião, também foram aprovadas as seguintes ações: produzir nota técnica com opinião de renomado jurista; acionar o Ministério da Economia e Secretarias da Fazenda nos estados; realizar audiências públicas com participação de parlamentares das três esferas de governo; discutir emendas ao texto do PLP, realizar campanha na mídia e divulgar nota conjunta para alertar a população sobre as medidas nefastas oriundas da proposta que tramita na Câmara dos Deputados.

A próxima reunião do grupo de trabalho será no dia 6 de junho, às 10 horas, para balanço das ações aprovadas.

Além da ANFIP, fazem parte do Pacto de Brasília a Unafisco Nacional, Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional e o Sindireceita.