O deputado Heuler Cruvinel (PP/GO) apresentou, na última quarta-feira (/117), o PLP 546/2018, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Trata-se de resgate do PLS 646/1999 Complementar, do então senador Jorge Bornhausen (SC), que, segundo o autor, “regulamenta a relação do cidadão contribuinte com o Fisco”, de modo a “harmonizar, sob condições de igualdade jurídica, os interesses individuais e coletivos em face do Estado”.
Nesta segunda-feira (19/11), a Mesa Diretora da Casa despachou o projeto para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição tramita em regime de prioridade e ainda será apreciada pelo Plenário da Câmara.
Acesse aqui a íntegra do projeto.
