ANFIP apresenta projetos na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados

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O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, participou nesta terça-feira (7/6) de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Câmara dos Deputados, realizada em formato híbrido, com a presença de diversas entidades representativas e movimentos organizados da sociedade civil. A sessão foi requerida e coordenada pelo deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), presidente do colegiado.

Romero parabenizou a realização do debate e ressaltou que a ANFIP, há 72 anos, atua em defesa dos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos servidores públicos e da sociedade. Neste sentido, a fim de contribuir com os trabalhos do Congresso Nacional, encaminhou para a Secretaria da CLP um conjunto de propostas a serem submetidas ao Poder Legislativo, por intermédio da referida Comissão.  Além de criticar duramente o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado federal Felipe Rigoni (União/ES) que fragiliza a administração tributária, Romero ressaltou que trouxe ao parlamento “cinco propostas que dizem respeito não só à carreira representada pela ANFIP, mas de interesse da sociedade como um todo”, afirmou.

As propostas citadas pelo presidente da ANFIP são:

  1. a) Projeto de Lei – Unificação da Gestão dos Programas Sociais: cria o Ministério do Bem-Estar Social ou Ministério da Seguridade Social, reunindo num único órgão a gestão de todos os programas de redistribuição de renda (previdência e assistência social, seguro-desemprego, Auxílio Brasil, Vale Gás, etc);
  2. b) Projeto de Lei Complementar – Unidade Gestora do RPPS da União: cria o Instituto Nacional do Regime Próprio de Previdência Social da União (INPSU), autarquia responsável pela gestão do RPPS dos servidores federais que o atual governo pretende repassar para o INSS;
  3. c) Projeto de Lei – Isenção de IR sobre o gasto com medicamentos e equipamentos indispensáveis à qualidade de vida do idoso – a partir dos 65 anos, limitado a 20% da renda bruta;
  4. d) Projeto de Lei sobre reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) – variação do IPCA entre abril/2015 e dezembro/2021, pauta de toda a sociedade;
  5. e) Proposta de Emenda à Constituição – Redução gradual das contribuições previdenciárias dos servidores públicos inativos: a partir dos 65 anos, a razão de 20% ao ano, numa nova versão da anterior PEC 555/2006, reeditada a partir dos atuais parâmetros da Emenda Constitucional 103/19, que modificou a forma e as alíquotas de desconto de aposentados e pensionistas.

O objetivo da audiência pública, em formato de mesa redonda, foi ouvir representantes dos movimentos sociais e entidades representativas de trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, a fim de mapear as demandas por elas vocalizadas e poder, assim, construir uma agenda, estabelecer estratégias e possibilitar a atuação e interação com o Poder Legislativo, dando visibilidade às representações.

Pela ANFIP, também participou da reunião, como ouvinte, o vice-presidente de Política de Classe e Política Salarial, José Arinaldo Gonçalves Ferreira.

O debate completo está disponível no canal da Câmara dos Deputados, no YouTube. Confira no link: https://youtu.be/iR5FMbutEuI