A ANFIP, representada pelo assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero, acompanhou, nesta quinta-feira (13/8), o webinar sobre os desafios da CBS na proposta de reforma tributária, apresentada pelo governo federal, que unifica as contribuições de PIS e Cofins. O evento integra o projeto ‘Observatório da Reforma Tributária’, de iniciativa do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Fundação Getúlio Vargas Direito de São Paulo.
Para debater o tema, participaram os especialistas Vanessa Canado, da assessoria do Ministério da Economia, e o advogado Luiz Roberto Peroba, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.
O coordenador do NEF, Eurico Santi, trouxe reflexões acerca dos impactos do novo imposto, bem como os desdobramentos da proposta para o sistema tributário nacional e para os demais projetos de reforma que estão em curso no Congresso Nacional. Em sua exposição, o mediador afirmou que o grande feito da CBS foi levantar os debates sobre alíquotas e sobre cidadania fiscal, inaugurando pautas indispensáveis para discutir legislação e tributação no Brasil.
Já o advogado Luiz Roberto Peroba destacou a importância da compreensão total da regra junto às perspectivas de segurança jurídica e neutralidade em sua aplicação, e defendeu que o modelo de tributação proposto é o ideal para o país, tendo “toda condição para atender ao desenvolvimento da economia digital, com bases amplas e clareza”, seguindo as tendências internacionais. Peroba questionou, ainda, pontos técnicos do projeto, sobretudo em relação às empresas e suas receitas, sugerindo a adição de uma emenda que esclarecesse os tópicos em aberto.
Vanessa Canado, em sua exposição, explicou o cenário e o contexto em que o novo tributo age, em comparação ao funcionamento atual: “a brutalidade do desenho do Pis/Confins com a receita total criava um cenário de insegurança jurídica que retroalimentava esse clima de contencioso e de disputa entre o fisco e o contribuinte. Por outro lado, dificultava muito o alinhamento, em termos de não cumulatividade, da CBS ao IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado]”. Para a especialista, deve-se repensar se a interpretação estritamente jurídica faz jus ao objetivo comum, que é um estado de direito, com garantia de segurança jurídica, legalidade e justiça.
Em relação às plataformas digitais, Vanessa Canado afirmou que há um alinhamento interno “indiscutível” de que o objetivo não é impor burocracia, sendo uma regra que busca equilibrar o custo de conformidade do contribuinte com regras de concorrência leal e praticabilidade da fiscalização; e sobre a alíquota de 12%, afirmou que a possibilidade de acúmulo de crédito é praticamente nula.
Vilson Romero também avaliou o debate: “no momento em que o Congresso debate duas propostas de mudanças estruturais do arcabouço tributário, o governo traz para a discussão um projeto já criticado amplamente de tributação do consumo. Esse fatiamento contamina a tramitação séria e consequente de uma reforma tributária efetiva”.
Para assistir a íntegra do webinar, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=1fpHbjTqhtg.
