Comissão de Seguridade Social e Família debate a PEC 6/2019

A ANFIP esteve presente na audiência pública sobre a PEC 6/2019, reforma da Previdência, nesta quinta-feira (16/5), na Câmara dos Deputados, representada pelo presidente Floriano Martins de Sá Neto. O debate ocorreu no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família e contou com a participação de representantes do governo e de entidades.

“A Previdência Social é um direito fundamental do cidadão, claramente expresso na Constituição Federal. A Previdência é a melhor forma de distribuir renda neste país. Muitos municípios pequenos não conseguiriam subsistir se não fosse o repasse feito mês a mês aos seus beneficiários. Precisamos de uma reforma que corrija distorções, que seja igualitária, mas que garanta direitos”, destacou o deputado Eduardo Costa (PTB/BA).

Segundo o presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, a PEC 6/2019 não resolve a questão previdenciária, mas aprofunda a desigualdade social, aniquilando a possibilidade da existência da Previdência pública enquanto política assegurada pela Constituição Federal. “Precisamos ter maturidade, compreensão da efetiva necessidade para que, nós, enquanto cidadãos, estejamos informados sobre a proposta do governo, e os senhores deputados e senadores que vão votar a matéria, possam fazer com a total compreensão do que estão fazendo”, destacou.

A ANFIP busca pautar o outro lado da Previdência Social que não apenas o lado dos gastos. “O Regime Geral não é obrigatoriamente financiado apenas pelos contribuições dos trabalhadores. Ele está em um sistema tripartite de custeio, onde o empregado arrecada, assim como o empregador e o Estado. Mas ele também não fica preso à folha de salário, existe um orçamento próprio para a Seguridade Social”, explicou.

Floriano Sá Neto indagou sobre os reais problemas do Brasil. “A reforma da Previdência da forma que o governo está propondo vai resolver a crise? Ou a crise é causada por outros fatores.  Temos um PIB que não vai passar de 1%, 13 milhões de desempregados, 37 milhões de pessoas que estão na informalidade, sem falar no elevado número de doenças crônicas nos trabalhadores após 55/60 anos de idade. Somente entre 2010 e 2017, foram desvinculados R$ 560 bilhões, um a média de R$ 70 bilhões ao ano por meio da DRU [Desvinculação das Receitas da União], mais de R$ 1 trilhão de renúncias das contribuições sociais nos últimos 10 anos, mais de R$ 490 bilhões em dívida ativas de sonegação e dívida previdenciária, sendo que cerca de R$ 160 bilhões são passíveis de recuperação”.

Durante a audiência, a especialista Maria Lúcia Fatorelli também apresentou estudos da Auditoria Cidadã da Dívida sobre a conjuntura econômica que levou o Brasil à crise. “Essa crise que está justificando a reforma da Previdência, as privatizações, a securitização de créditos e várias outras questões. Em dezembro de 2018, o  Brasil possuía R$ 1,27 trilhão no caixa do Tesouro Nacional e R$ 1,13 trilhão no caixa do Banco Central. Isso nos prova que temos dinheiro em caixa. São os mecanismos de política monetária do Banco Central que produzem crise e dívida. Historicamente o deficit foi provocado pelas despesas com juros e não pelo suposto gasto social e manutenção do Estado”, explica.

O presidente da ANFIP encerrou sua participação enfatizando: “precisamos de um país justo, solidário e que dê ao seu povo a oportunidade de crescimento, não só financeiro, mas também social, mais justo e solidário”. Participaram da audiência pública o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim;  a presidente da Associação do Ministério Público da Bahia, Janina Schuenck Brantes Sacramento; e o professor da Faculdade Baiana de Direito, Ivan Kertzan.

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