Especialistas analisam EC 103/19 e o futuro dos regimes previdenciários em Live Série ANFIP

A Live Série ANFIP desta quarta-feira (28/10) recebeu os convidados Narlon Gutierre Nogueira, secretário de Previdência do Ministério da Economia, e Marcelo Barroso, procurador do estado de Minas Gerais e professor da Universidade FUMEC, para discutir o tema “Reforma da Previdência e o futuro do RPPS no Brasil”. Pela ANFIP, participaram o presidente, Décio Bruno Lopes, e o vice-presidente de Serviços Assistenciais, Ariovaldo Cirelo, contribuindo ativamente com o debate.

Décio Lopes realizou a abertura do evento, destacando a questão da vedação para novos Regimes Próprios de Previdência, trazida pela Emenda 103. Segundo ele, o incentivo para que os estados e municípios tivessem seus Regimes Próprios foi extinto, deixando dúvidas sobre o futuro da modalidade. O Auditor defende reformas no sistema previdenciário, mas sem danos aos servidores públicos. “A Previdência sempre precisará de ajustes, mas que estes não representem o seu desmonte, seja do Regime Geral ou Próprio, e que não representem o desmonte dos direitos dos trabalhadores, seja da iniciativa privada ou do serviço público”, completou.

Para Marcelo Barroso, apesar de não ter a declaração de inconstitucionalidade, a vedação da criação de novos Regimes não está em consonância com os termos da Constituição de 1988, ferindo cláusulas pétreas, contrariando o princípio da autonomia federativa e confrontando, por exemplo, a determinação de que a União e os estados dividem competência legislativa para dispor sobre o sistema previdenciário. No entanto, o professor afirma que a violação não significa que a Previdência está falida ou que não será tratada. De acordo com ele, a Previdência tem um futuro “muito promissor”, que depende diretamente da reconquista dos direitos perdidos por parte dos servidores.

Ariovaldo Cirelo, membro do Conselho Executivo da ANFIP, afirmou que a Reforma da Previdência atacou diretamente o servidor público. “O grande fosso do deficit ainda é o Regime Geral, não o Regime Próprio”, apontou. O conselheiro ressaltou, ainda, a importância da pauta, sobretudo no Dia do Servidor Público, e levantou questões relevantes sobre o assunto, posteriormente respondidas pelos participantes.

Em sua exposição, Narlon Gutierre Nogueira defendeu que as alterações trazidas pela Reforma da Previdência foram estabelecidas levando em conta a análise de dados e a comparação sistemática com outros países. “A Emenda 103 fez uma reforma paramétrica do sistema brasileiro de Previdência Social bastante relevante, necessária para que as pessoas tenham uma segurança de que os direitos previstos serão efetivamente entregues, tanto no presente como no futuro”. Em relação ao órgão gestor da União, o secretário revelou que há grandes chances de que o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) seja o responsável, e que há uma possibilidade de que seja utilizada a estrutura já existente do INSS para a concessão dos benefícios dos servidores federais.

Associado da ANFIP há quase 23 anos, Nogueira reconheceu a importância e o histórico da Entidade nas áreas de Previdência e Seguridade Social brasileiras. Aproveitando a oportunidade, Décio Lopes saudou a todos pelo Dia do Servidor Público e divulgou o evento virtual cultural da ANFIP, realizado nesta tarde, em celebração à data. “Temos que comemorar a nossa importância para o Estado, na prestação e na efetivação dos serviços públicos. Aos servidores públicos, parabéns! Vocês são o sentido da existência do Estado”, vibrou o presidente.

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