CNSP e ANFIP detalham em reunião pontos prejudiciais da PEC 32/20

Os detalhes da Reforma Administrativa, prevista na PEC 32/2020, foram pauta de reunião realizada nesta quarta-feira (11/11) a convite do presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Antonio Tuccilio. Pela ANFIP participaram o presidente Décio Bruno Lopes e os vice-presidentes Márcio Humberto Gheller (Executivo), Cesar Roxo Machado (Estudos e Assuntos Tributários), Eucélia Maria Agrizzi Mergár (Assuntos Fiscais) e Maria Beatriz Fernandes Branco (Assuntos Jurídico).

De acordo com Tuccilio, a intenção da Confederação é trocar informações com a ANFIP a fim de que uma proposta possa ser elaborada e enviada ao Congresso. “A ANFIP é uma entidade de respeito e gostaríamos de estar juntos nessa luta, em melhorar esse projeto e colocar propostas concretas no debate”, afirmou.

Na oportunidade, foram tratados de vários pontos polêmicos da PEC, como as que envolvem o fim da estabilidade e do Regime Jurídico Único. Também foram abordadas as questões de avaliação de desempenho, ausência dos Poderes Judiciário e Legislativo nos termos da proposta, extinção de cargos e órgãos públicos via decreto, concurso público e reserva de mercado.

A ANFIP expôs a preocupação central de tornar os servidores públicos os “bodes expiatórios” dos problemas fiscais do governo. O fim da estabilidade e do Regime Jurídico Único, por exemplo, colocam em risco essencialmente os serviços prestados diretamente à população. “O Estado precisa de estruturas estáveis. A partir do momento em que se destrói ou se relativiza isso, qual a segurança que o servidor terá para prestar o serviço? Estabilidade é o corolário do princípio da legalidade. Sem ela, o servidor pode ser submetido a situações em que ele terá que exercer atividades fora da lei, a mando do superior, e depois responderá em processo administrativo”, argumentou Décio Lopes.

A forma como a PEC traz a avaliação de desempenho também preocupa os dirigentes. Querem uma avaliação única e exclusivamente por mérito. Com a transformação dos cargos comissionados, muitos exercidos por servidores, em cargos de liderança, o que seria “mérito” dependeria do humor das chefias. “Vai inibir a promoção de servidores, principalmente daqueles que cumprirem a lei e não a vontade da chefia. É uma questão séria”, disse o presidente da ANFIP.

Sobre a ausência do Judiciário e do Legislativo na PEC 32/20, César Roxo acredita que a reforma será injusta caso, de fato, deixe esses dois Poderes de fora. “Se é para fazer uma reforma, que ela seja ampla. Tem que ser uma reforma justa, que inclua ainda as Forças Armadas”, frisou. César Roxo explicou ainda que o grande problema não é o aumento de despesa, é a diminuição de receita. “À medida que aumentam as demandas públicas, os gastos aumentam. Mas como a nossa arrecadação está baixa em função do PIB baixo, isso faz com que as despesas tenham percentual maior em relação à receita total. As despesas aumentam ao longo dos anos, isso é natural. O governo tinha que melhorar as receitas”, argumentou.

A extinção de cargos e órgãos por decreto é mais um absurdo contido na PEC. Para Maria Beatriz Fernandes, se aprovada, dará muita competência ao presidente que, sozinho, sem apoio, acabará com órgãos e cargos por vontade própria. “É a possibilidade de se destruir um órgão que seja importante para a sociedade”, lamentou.

Sobre o risco que os concursos públicos correm, Márcio Gheller acredita que, inevitavelmente, deve haver reposição pelo menos daqueles que se aposentam. “O país está aumentando a sua demanda e não se consegue fazer muito mais com menos gente. Apesar da evolução da inteligência artificial, precisamos de gente para fazer frente aos serviços essenciais”, destacou. Gheller criticou ainda a transformação dos cargos comissionados em cargos de liderança, o que chancelaria um hábito recorrente no Brasil de se empregar cabos eleitorais. Décio Lopes complementou que esses cargos de liderança poderão prestar atividades típicas do órgão, o que causa mais uma insegurança jurídica. “Estima-se mais de 100 mil cargos de lideranças estejam sendo criados”, alertou.

A reserva de mercado, um modelo novo inserido na PEC, pode fazer com que o setor privado ocupe áreas que são do setor público, uma tendência da política liberal. Eucélia Mergár destacou que isso já está acontecendo, independentemente da reforma, como o estudo de um auxílio-creche em forma de voucher para, em vez de se utilizar o serviço público, ser contratado o serviço particular.

Ao final da reunião, a ANFIP se colocou à disposição da CNSP para o debate e para o aprimoramento de uma proposta que devolva ao Estado brasileiro uma administração pública de excelência.