Debate coloca em pauta impactos da reforma administrativa

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Os impactos da reforma administrativa e da PEC 186/19 (Emergencial) foram debatidos nesta quarta-feira (11/3) no 4º Café com Política, promovido pelo Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União). O debate teve participação do economista Eduardo Moreira e do diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Felipe Salto, com mediação da jornalista Vera Batista, do Blog do Servidor do Correio Braziliense.

Estiveram no evento os vice-presidentes Marcio Gheller (Executivo), Eucélia Mergár (Assuntos Fiscais) e Ariovaldo Cirelo (Serviços Assistenciais), assim como o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Romero.

Felipe Salto, apesar de criticar a falta de empenho do governo em oferecer embasamento para as propostas apresentadas, acredita que o ajuste fiscal precisa continuar. O diretor destacou que o quadro fiscal geral é muito negativo, já que a dívida pública encerrou ano passado em 75,8% do PIB, em relação a uma dívida, em 2018, de 76,6%, uma queda de 0,8%. Essa queda, segundo explicou, interrompe uma trajetória de alta de sete anos, mas é decorrente de dois fatores não recorrentes: a devolução de R$ 80 bilhões pelo BNDES para os cofres públicos e a venda de R$ 152 bilhões de reservas internacionais. “Esses dois fatores compuseram R$ 232 bilhões e se não fosse isso a dívida teria encerrado em 79% do PIB”.

Além disso, o deficit público ficou em R$ 61,9 bilhões, a meta era R$ 139 bilhões. “Ficou abaixo em decorrência da entrada de receita extraordinárias. Não fossem esses fatores, o deficit teria sido de R$ 110 bilhões. Esse é o terreno que estamos pisando, a fragilidade das contas é evidente”, disse ao defender as reformas.

Diante desse quadro, Salto contextualizou o envio, pelo governo, das PECs 186/19 (Emergencial), 187/19 (Fundos Públicos) e 188/19 (Pacto Federativo).

Para a IFI, ainda que o governo não tenha enviado os números a respeito dos efeitos das propostas, a PEC 186 é a que pode ter maior efeito fiscal para controle da despesa. Salto acredita que é preciso adotar medidas para controlar o gasto obrigatório. De um orçamento, em 2020, de R$ 1,47 trilhão, 6% disso, entre R$ 90 e R$ 100 bilhões, seria a margem passível de cortes. O problema é que desde a adoção da EC 95/16 (Teto dos Gastos), a despesa mais cortada foi a discricionária, que está nesses 6%. “O Estado está se aproximando de um nível de gasto discricionário crítico. Em 2021, o Teto de Gastos deverá ser rompido e a EC 95 prevê medidas automáticas de ajuste para enquadramento do governo”, ressaltou Salto.

Segundo o diretor, a PEC Emergencial chega nesse contexto, “o da iminência de romper o Teto que acabou de ser colocado na Constituição”.  “Isso é ruim porque se coloca e retira coisas da Constituição na tentativa de se resolver um segundo problema: o de trazer os gatilhos do Teto para uma outra regra fiscal, a Regra de Ouro das contas públicas, que prevê que se você fizer dívida tem que ser para investimento”, explicou. Para Salto, a Regra não funcionou e não está sendo descumprida. “A ideia da PEC Emergencial é utilizar esse rompimento da Regra de Ouro para o acionamento imediato dos gatilhos que estavam previsto no Teto dos Gastos e reforçar esses gatilhos, que é onde entra a questão de pessoal. Uma das medidas emergenciais é a redução de jornada em até 25%, com redução proporcional dos salários. Isso reduziria 2% do PIB com gasto de pessoal”, disse.

“Das três propostas, a que o governo vem sinalizando com prioritária é a PEC Emergencial, mas no Senado não vemos esse esforço se materializando”, criticou Salto, que exemplificou o caso de um jornalista que solicitou estudos que balizaram as propostas ao governo e a resposta oficial é que não existem estudos. “Fico triste como cidadão, mas meu recado é que o ajuste fiscal precisa continuar. Se usarmos a crise internacional como desculpa para abandonar o Teto e começar a aumentar o gasto, isso pode ser um caminho sem volta, levando a um quadro de descontrole fiscal”, finalizou.

Erros do governo – Já Eduardo Moreira foi enfático ao afirmar que o governo está cometendo um erro crasso nesse processo, que é comunicar de maneira muito errada tudo que está fazendo. “Você só consegue ter crescimento com investimento”, disse.

Para gerar algum tipo de riqueza, Moreira explicou que é preciso abrir mão de uma riqueza que você tem hoje e correr um risco durante o processo para ter retorno futuro. “Quando aumenta essa parcela do meio, que é o vale do risco, as pessoas não começam o processo de investimento com medo de não ter o retorno no final”, destacou. É o que o governo tem feito nas reformas apresentadas. “Quando o governo quer fazer uma reforma, como a administrativa, e chama os servidores de parasitas, ele impacta milhões de pessoas afetadas por essa reforma. Se você faz parte desse grupo e estava pensando em fazer um investimento, você não vai fazer. Isso é o que acontece quando você se comunica mal e aumenta a incerteza das pessoas”, argumentou.

Para Moreira, se existe plano de desenvolvimento bem comunicado, naturalmente o mercado se antecipa. “Quando a iniciativa privada tem a visão para frente, ela começa o processo que o governo quer, mas o governo não dá o sinal que a iniciativa privada precisa para puxar o desenvolvimento”, lamentou.

Segundo o economista, o Estado é um redistribuidor de riqueza, escolhendo de quem vai tirar e para quem vai dar. E, nesse processo, ele pode ou não deixar um legado. “Um bom governo faz com que essa redistribuição seja feita de maneira que atenda as necessidades da maior parte da população e o legado deixado seja o maior possível. Todo real do orçamento do governo vai parar na mão de alguém. Quando a gente pensa no gasto com o servidor público, fica parecendo que é um dinheiro que some. Como a ele é atribuído um gasto, então a conclusão é que precisa cortar esse gasto. Mas cortar significa cortar esse legado. Se você contrata menos serviço, menos você oferece”, analisou.

Moreira explicou ainda que quando se usa a razão entre um número e outro, como é feito do gasto público em relação ao PIB, o cenário de gasto é explosivo. Só que o número absoluto da Previdência e dos servidores segue uma linha normal. O que há de explosivo, conforme justificou, é o PIB que caiu ao longo do tempo, fazendo com que os números apontem para cima. “A partir daí vem o discurso de que se não passar a reforma trabalhista, o país vai quebrar. Se não passar a reforma da Previdência, o país quebra. Se não passar a administrativa, também vai quebrar o país. Só que a reformas acontecem e as coisas não mudam”, enfatizou.

Para o economista, é preciso ter em mente que a trajetória explosiva é por causa de denominador e não por causa de numerador. “A gente deveria estar falando de ganho de produtividade do Estado, mais efetivo, mas eficiente, que entrega resultado no final. Não devemos demonizar. Servidor não é gasto, é oferta de serviços num país que tem carência de serviços ofertados”, observou.

O debate completo do Café com Política pode ser assistido no youtube, clicando aqui.