O Decreto nº 11.872, publicado dia 29/12/23, estabelece novos valores para a concessão de diárias, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O documento altera o Decreto nº 5.992, de 2006.
Além de novos valores, o decreto dispõe que, em casos de acidente do servidor que, durante viagem em serviço, necessitar de internação em unidade hospitalar, em caso de recomendação médica, poderá ser acompanhado por terceiro, hipótese em que o acompanhante indicado pelo servidor fará jus às diárias, que deverão ser pagas pelo órgão ou pela entidade a que o servidor estiver subordinado.
De acordo com o texto do decreto, a indenização prevista no art. 16, da Lei nº 8.216/1991, que antes previa indenização, mas não previa o pagamento de diárias, sofreu alteração. A partir da publicação do documento, os servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastarem da zona considerada urbana de seu município de sede, para a execução de trabalhos de campo, como atividades de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais, farão jus à diária, no valor constante no Anexo II, do decreto.
Outra alteração está no valor previsto para casos em que os dias de deslocamento ultrapassarem 120 dias contínuos, que terá uma redução de 25%.
Caso haja a necessidade de normas complementares, caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) editá-las. O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é de utilização obrigatória pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Valor da Indenização de diárias aos servidores públicos federais, no País:
Valores da indenização de que trata o art. 16, da Lei nº 8.216, de 13 de 1991, e do adicional de embarque e desembarque:
Fonte: Portal do Servidor
