Entidades do Fonacate discutem Reforma Administrativa em assembleia geral

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O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, e o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero, participaram da assembleia geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), na terça-feira (13/10), para discutir diversos pontos que afligem as carreiras no âmbito do atual cenário político.

Na pauta foi abordado o Mandado de Segurança impetrado pelo Fonacate perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela restrição de acesso imposta aos documentos que embasaram a PEC 32/20 (Reforma Administrativa). De acordo com a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, a restrição foi imposta de forma indevida, pois o procedimento adequado não foi devidamente observado, principalmente porque não existe base legal para a atribuição de sigilo.

Em seguida, o consultor político, Jorge Ramos Mizael, apresentou as emendas substitutivas à PEC que estão sendo produzidas pela Comissão Parlamentar do Fórum e que devem ser finalizadas até a próxima semana.

Rudinei Marques, presidente do Fórum, expôs alguns pontos observados na reunião realizada na terça-feira da semana passada (6/10) com Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, com Cléber Izzo, diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público, e com Fremy de Souza e Silva, coordenador-geral de Estudos Normativos e Segurança do Trabalho, citando a importância de alinhar como a avaliação de desempenho dos servidores será feita.

Ao comentar o tema, Décio Lopes lembrou o extinto Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp), que era responsável por diversas demandas de pessoal, e afirmou concordar com a definição de dois órgãos para tratar da normatização de pessoal e gerir o Regime Próprio de Previdência Social.

Na ocasião também foi apresentado aos participantes o site da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público que acaba de ser lançado https://www.servirbrasil.org.br/.