MP 1058/21: Atuação da ANFIP evita perda de atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
O deputado José Nelto (Podemos/GO), relator da Medida Provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência (MPV 1058/2021), apresentou nesta segunda-feira (8/11) parecer pela aprovação da proposta, na forma de projeto de lei de conversão. Uma das emendas rejeitadas pelo relator, por considerá-la inconstitucional, foi a de número 4, que pretendia transformar o cargo…
